A Administração Pública instaurou processo administrativo p...

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Q1997386

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997386 Direito Administrativo

A Administração Pública instaurou processo administrativo perante determinado servidor público devido ao indício de ter cometido crime de prevaricação. Durante a instrução, foram requisitadas ao setor de informática as referidas cópias das correspondências de e-mail funcional do referido servidor. A prova colhida é lícita?

Não, pois fere o Art. 5º, incisos X e XII da CF/88 que protege o sigilo das comunicações telemáticas.

Não, pois é necessária uma autorização judicial para a quebra sigilo das comunicações telemáticas.

Sim, pois o servidor fez uso de e-mail corporativo para cometimento dos ilícitos.

Sim, pois não há necessidade de autorização judicial para a quebra das comunicações telemáticas.

Sim, pois a quebra do sigilo mesmo que tenha violado à intimidade do servidor, provou o ato ilícito cometido.

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