Questões de Concurso
Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
Foram encontradas 1.813 questões
Ano: 2016
Banca:
COPEVE-UFMS
Órgão:
UFMS
Prova:
COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |
Q709250
Direito Administrativo
Consoante as afirmativas a seguir que trazem abordagem pertinente à Lei nº. 9.784/1999:
I. Os prazos se iniciam no dia subsequente ao da notificação.
II. Apenas são considerados, para fins de prazos legais, dias úteis.
III. Pessoas com mais de 60 anos de idade têm prioridade na tramitação de seus processos.
IV. Na hipótese de enquadramento do interessado em duas ou mais situações de prioridade, duplicam-se
os prazos para sua manifestação.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
COPEVE-UFMS
Órgão:
UFMS
Prova:
COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |
Q709249
Direito Administrativo
Um cidadão formulou pedido a um órgão da Administração Pública Federal. O pedido foi indeferido.
Quarenta dias após a ciência da decisão, o interessado interpôs recurso pedindo reanálise. Verificada a
inocorrência de ilegalidade na decisão, o recurso:
Ano: 2016
Banca:
COPEVE-UFMS
Órgão:
UFMS
Prova:
COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |
Q709247
Direito Administrativo
Considerando que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência” (art. 48 da Lei nº.
9.784/1999), é correto afirmar:
Ano: 2016
Banca:
COPEVE-UFMS
Órgão:
UFMS
Prova:
COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |
Q709246
Direito Administrativo
Acerca da forma, tempo, lugar e atos do processo administrativo, de que trata o capítulo VIII da Lei nº.
9.784/1999, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2016
Banca:
COPEVE-UFMS
Órgão:
UFMS
Prova:
COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |
Q709245
Direito Administrativo
Dentre as alternativas a seguir, assinale a única correta, no tocante à entrega de documentos à
Administração, com base no capítulo IV da Lei nº. 9.784/1999:
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
CREF - 4ª Região (SP)
Prova:
CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |
Q705785
Direito Administrativo
Sobre o Processo Administrativo Federal, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
CREF - 4ª Região (SP)
Prova:
CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |
Q705783
Direito Administrativo
Sobre o Processo Administrativo Federal, conforme a Lei
nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Q702195
Direito Administrativo
Sobre os recursos administrativos, avalie os itens abaixo a partir das regras estabelecidas na Lei nº 9.784/99.
I. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de conveniência.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado
a partir da decisão da autoridade competente, garantido o sigilo e vedada a divulgação oficial da decisão
recorrida.
III. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta
dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
IV. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou
de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação
da sanção aplicada.
São verdadeiras:
Q702189
Direito Administrativo
A partir dos dispositivos da Lei nº 9.784/99, que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, é falso afirmar-se que
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698480
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/99, existem situações em
que o servidor ou autoridade é impedido de atuar em processo
administrativo. Contém uma afirmação verdadeira
acerca deste impedimento a opção:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698477
Direito Administrativo
A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração
Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção
dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento
dos fins da Administração. Com relação aos critérios que
devem ser observados nos processos administrativos,
analise as assertivas abaixo:
I – Deve haver divulgação oficial dos atos administrativos,
ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na
Constituição.
II – Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior
àquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público.
III – Indicação dos pressupostos de fato e de direito que
determinarem a decisão.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que são verdadeiras:
Q697403
Direito Administrativo
A legislação que trata do Processo Administrativo no âmbito da
administração federal, elenca atos administrativos que deverão ser
motivados. Considerando tal disposição e os atos administrativos em
geral, é possível afirmar que não exige a lei em questão, que sejam
motivados:
Q693917
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Art. 18
da Lei nº 9.784/99, é impedido de atuar em processo
administrativo o servidor ou autoridade que:
Q693916
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 57 da Lei
nº 9.784/99, salvo disposição legal diversa, o recurso
administrativo tramitará no máximo por:
Q692947
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.
Q692941
Direito Administrativo
Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.
Ano: 2010
Banca:
FGV
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FGV - 2010 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q691869
Direito Administrativo
A respeito dos critérios que devem ser observados no
processo administrativo da Administração Púbica Federal,
assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2015
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |
Q683465
Direito Administrativo
Julgue os itens como certo ou errado, em seguida marque a opção com a sequência CORRETA.
( ) A Constituição Federal de 1988 garante o direito à propriedade, no seu art. 5º, Inciso XXII, bem como assegura ao Estado o poder de retirá-la por meio de desapropriação, no art. 5º, XXIV e caso a administração pública não proceda com a obra que fundamenta a desapropriação, não dando destinação alguma ou dando-lhe outra destinação, configura-se a oportunidade do direito de tredestinação, no segundo caso, segundo o qual cabe ao expropriado exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.
( ) A modalidade de intervenção na propriedade privada por parte do poder público referente ao patrimônio material e imaterial é denominada de tombamento.
( ) A doutrina enumera tipos diversos de controle da administração pública, conforme: sua origem; o momento do exercício; ao aspecto controlado; à amplitude. Quanto à origem, o controle é interno e externo, sendo o externo configurando-se ainda como externo estatal e o externo popular. Quanto ao momento do exercício, o controle pode ser prévio, concomitante ou subsequente. Quanto ao aspecto controlado, pode haver controle de legalidade, de mérito e quanto à amplitude, o controle pode ser hierárquico, finalístico.
( ) A CF-88 determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
( ) Segundo a Lei 9.784/99, no processo administrativo, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
( ) A Constituição Federal de 1988 garante o direito à propriedade, no seu art. 5º, Inciso XXII, bem como assegura ao Estado o poder de retirá-la por meio de desapropriação, no art. 5º, XXIV e caso a administração pública não proceda com a obra que fundamenta a desapropriação, não dando destinação alguma ou dando-lhe outra destinação, configura-se a oportunidade do direito de tredestinação, no segundo caso, segundo o qual cabe ao expropriado exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.
( ) A modalidade de intervenção na propriedade privada por parte do poder público referente ao patrimônio material e imaterial é denominada de tombamento.
( ) A doutrina enumera tipos diversos de controle da administração pública, conforme: sua origem; o momento do exercício; ao aspecto controlado; à amplitude. Quanto à origem, o controle é interno e externo, sendo o externo configurando-se ainda como externo estatal e o externo popular. Quanto ao momento do exercício, o controle pode ser prévio, concomitante ou subsequente. Quanto ao aspecto controlado, pode haver controle de legalidade, de mérito e quanto à amplitude, o controle pode ser hierárquico, finalístico.
( ) A CF-88 determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
( ) Segundo a Lei 9.784/99, no processo administrativo, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Ano: 2015
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Craíbas - AL - Auxiliar Administrativo |
Q681741
Direito Administrativo
"[...] até bem pouco, não havia uma lei geral sobre processo ou procedimento administrativo, nem na órbita da União, nem nas dos Estados ou Municípios. Existiam apenas normas esparsas concernentes a um ou outro procedimento [...]".
Referência: MELLO, C. A. B. de Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros, 2012.
O procedimento ou processo administrativo corresponde a um(a)
I. sucessão de atos administrativos com finalidades específicas para que se possa atingir uma finalidade comum;
II. manifesto jurídico do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, para dar cumprimento à Lei, estando sujeita ao controle de legitimidade;
III. ato administrativo único formado pela conjunção de vontades de vários órgãos públicos com a mesma finalidade.
Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)
Ano: 2010
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |
Q681339
Direito Administrativo
O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve em
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