Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso - Página 53

Q792351

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792351 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo.

A

Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente, dados os princípios da eficiência e da celeridade.

B

Tais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao interessado no caso de virem a ser realizados em outro local.

C

Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos que forem assinados em razão da prática dos citados atos.

D

Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia e horário.

E

Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização dos atos em apreço.

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Q791603

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CEGÁS Prova: IESES - 2017 - CEGÁS - Analista Técnico - Engenheiro |

Q791603 Direito Administrativo

Texto associado

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Segundo a Lei 9.784/99 que regula os processos administrativos no âmbito federal, a qual elenca os critérios a serem observados nestes processos, podemos identificar alguns deles nas assertivas abaixo. Identifique e assinale a alternativa correta:

I. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

II. Atendimento a fins de interesse específico, sendo autorizada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências; cobrança de despesas processuais.

III. O processo administrativo somente deverá ser provocado pelas partes interessadas, sendo vedada a impulsão de ofício.

IV. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

A sequência correta é:

A

As assertivas I e III estão corretas.

B

Somente as assertivas I e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

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Q787820

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q787820 Direito Administrativo

“No curso de processo administrativo, a Pessoa Jurídica XYZ faz requerimento a determinada Agência Reguladora Federal pleiteando sua inclusão em credenciamento de fornecedores. Não obstante o requerimento, a Agência Reguladora se mantém omissa em sua resposta, mesmo após vencido o prazo legal de resposta.” Com relação à referida omissão administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Caberá a propositura de ação judicial pela Pessoa Jurídica XYZ, para assegurar o direito de resposta, nos termos da lei federal que dispõe sobre o processo administrativo.

B

Como a omissão não é caracterizada como ato administrativo, não cabe a propositura de ação judicial, mas reclamação administrativa, com fundamento no direito de petição.

C

A omissão implicará na aceitação tácita do requerimento da Pessoa Jurídica XYZ, tendo em vista que o particular não pode ser prejudicado pela demora imputada à Administração Pública.

D

A omissão implicará na rejeição tácita do requerimento da Pessoa Jurídica XYZ, tendo em vista que somente podem advir efeitos concretos ao credenciamento de atos praticados pela Administração pública.

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Q784300

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q784300 Direito Administrativo

Rúbia e Nefertite são partes interessadas em um mesmo processo administrativo de âmbito federal. Em determinado momento, Rúbia formulou, por meio de manifestação escrita, pedido de desistência total do pedido formulado. A propósito do tema e, nos termos do que preceitua a Lei n^o 9.784/1999, é correto afirmar que

A

o processo administrativo será obrigatoriamente extinto.

B

a desistência atingirá somente Rúbia.

C

a desistência de Rúbia também poderia ser feita verbalmente, haja vista a informalidade que vigora no processo administrativo.

D

a desistência não pode ser total, devendo ser parcial, vez que apenas a Administração pública tem o poder de extinguir integralmente o feito.

E

a desistência de Rúbia somente será admissível se decorrer de fatos supervenientes, isto é, que surgiram após a instauração do processo administrativo.

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Q784262

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q784262 Direito Administrativo

Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei no 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição legal específica, bem como quando inexistir motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo

A

pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

B

não comporta dilatação.

C

pode ser dilatado até o triplo, não sendo necessária justificação para tanto.

D

pode ser dilatado até o dobro, não sendo necessária justificação para tanto.

E

pode ser dilatado para o prazo máximo de trinta dias, mediante comprovada justificação.

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Q778141

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778141 Direito Administrativo

A realização de audiências e consultas públicas nos processos administrativos se revela como um importante mecanismo de participação dialógica dos administrados, conferindo maior transparência e legitimidade às ações e condutas da Administração Pública.

Sobre essa temática e à luz das disposições da Lei nº 9.784/99 - que trata do processo administrativo em sede federal - e do ordenamento jurídico em vigor, é correto afirmar que:

A

o comparecimento à consulta pública confere à pessoa física, automaticamente, a condição de interessada no processo, assegurando-lhe o direito de obter da Administração resposta fundamentada;

B

as hipóteses de realização de audiência pública estão taxativamente previstas na legislação, não podendo ser realizadas a partir de um juízo discricionário da autoridade competente;

C

nas matérias relevantes os órgãos e entidades administrativas devem, preferencialmente, estabelecer a audiência e a consulta pública como meio de participação dos administrados;

D

a realização de consulta pública será obrigatória toda vez que requerida por qualquer administrado, o que se impõe em razão da transparência e legitimidade das decisões nos processos administrativos;

E

quando a matéria for de interesse geral, pode o órgão competente, motivadamente, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido e desde que não ocorra prejuízo para a parte interessada.

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Q773200

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773200 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina sobre o processo administrativo.

A

Os processos de prestação de contas são exemplo de processos administrativos de outorga, cuja finalidade é autorizar o exercício de determinado direito individual.

B

O Supremo Tribunal Federal entende que não é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo dos interesses individuais.

C

Por ser a ampla defesa um princípio do processo administrativo, a administração não poderá definir a maneira como se realizará seu exercício, definindo, por exemplo, o local de vista aos autos.

D

A competência processante de órgão da administração pode ser delegada, em parte, a outro órgão, ainda que não subordinado hierarquicamente ao órgão delegante, desde que haja conveniência, razão e inexista impedimento legal.

E

Conforme o Supremo Tribunal Federal, é obrigatória a representação por advogado para o exercício do direito à recorribilidade de decisão proferida em processo administrativo.

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Q771910

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q771910 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei n° 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta

A

que detém personalidade jurídica própria, ao contrário da entidade que não é dotada de personalidade jurídica própria e distinta do ente instituidor.

B

destituído de personalidade jurídica própria, tal qual as entidades que integram a Administração pública indireta e agem em nome do ente instituidor.

C

que com elas não se confunde, a despeito de ser uma de suas partes integrantes, não possuindo personalidade jurídica própria, ao contrário das entidades que são dotadas de personalidade jurídica própria.

D

representativo do fenômeno denominado descentralização por serviço, o que o distingue da entidade que constitui unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, característica do fenômeno da desconcentração.

E

que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos, razão pela qual com eles se confunde para todos os fins de direito.

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Q768592

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação |

Q768592 Direito Administrativo

Texto associado

Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado.

Nessa situação hipotética,

de acordo com a Lei n.º 9.784/1999 — que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal —, o recurso apresentado pelos servidores que se sentiram prejudicados não deverá ser conhecido pela autoridade competente em razão da sua intempestividade.

Certo

Errado

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Q766351

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766351 Direito Administrativo

Eventualmente, não podem atuar nos processos administrativos servidores ou autoridades. Há casos em que existe apenas uma presunção relativa de incapacidade desses agentes, restando o vício sanado se o interessado não alegá-la no momento oportuno. Faz-se referência ao conceito de:

A

nepotismo.

B

suspeição.

C

negativação.

D

impedimento.

E

restrição.

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Q764553

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social | FCC - 2016 - AL-MS - Analista em Recursos Humanos | FCC - 2016 - AL-MS - Engenheiro Civil | FCC - 2016 - AL-MS - Arquiteto | FCC - 2016 - AL-MS - Contador | FCC - 2016 - AL-MS - Publicitário | FCC - 2016 - AL-MS - Economista | FCC - 2016 - AL-MS - Biblioteconomista | FCC - 2016 - AL-MS - Redator e Revisor de Debates | FCC - 2016 - AL-MS - Cerimonialista | FCC - 2016 - AL-MS - Jornalista |

Q764553 Direito Administrativo

Em determinado processo administrativo de âmbito federal, durante a fase de instrução, constatou-se que a matéria nele versada envolvia assunto de interesse geral. Assim, o órgão competente, mediante despacho motivado, abriu período de consulta pública. Nos termos da Lei nº 9.784/1999,

A

nos processos em que houver período de consulta pública não será cabível audiência pública.

B

a consulta pública não se destina a pessoas jurídicas, mas sim, às pessoas físicas, as quais poderão examinar os autos e apresentar alegações escritas.

C

o comparecimento à consulta pública confere, por si só, a condição de interessado do processo.

D

o comparecimento à consulta pública confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada.

E

as respostas proferidas por ocasião da consulta pública não podem ser comuns, ainda que existam alegações substancialmente iguais, pois cada administrado tem o direito de obter resposta individualizada.

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Q763391

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF-MG Provas: FCM - 2016 - IF-MG - Assistente em Administração | FCM - 2016 - IF-MG - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q763391 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A

a omissão do dever de comunicar o impedimento no processo não constitui falta.

B

os atos do processo devem ser produzidos em consonância com o princípio da oralidade.

C

admite-se atuar, em processo administrativo, o servidor que esteja litigando judicialmente com o interessado.

D

facultativamente, os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

E

os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição, na qual tramitar o processo.

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Q762976

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Administrativa |

Q762976 Direito Administrativo

Em determinado processo administrativo, de âmbito federal, a parte interessada, Ana Lúcia, possui domicílio incerto e, por falha na tramitação do processo, deixou de ser intimada. No entanto, posteriormente, Ana Lúcia compareceu espontaneamente ao processo. Nos termos da Lei nº 9.784/1999,

A

o comparecimento de Ana Lúcia não supre a falta de intimação, mas é garantido o direito de ampla defesa à Ana Lucia.

B

a ausência de intimação importa nulidade insanável, razão pela qual o processo deverá ser extinto.

C

o comparecimento de Ana Lúcia supre a falta de intimação.

D

o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

E

a intimação deveria ter sido efetuada por telegrama, por ser a forma adequada de intimação nas situações de domicílio incerto.

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Q762525

Ano: 2016 Banca: UFTM Órgão: UFTM Provas: UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Química | UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Psicologia | UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Biologia | UFTM - 2016 - UFTM - Psicólogo - Organizacional | UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Licenciaturas |

Q762525 Direito Administrativo

Com base na Lei no 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

B

Somente não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

C

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte, ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

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Q760178

Ano: 2016 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2016 - UFC - Assistente em Administração |

Q760178 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Nº 9784/99, os processos administrativos de que resultem sanções:

A

Não poderão ser revistos.

B

Poderão ser revistos apenas a pedido.

C

Poderão ser revistos apenas de ofício.

D

Poderão ser revistos a qualquer tempo.

E

Poderão ser revistos no prazo máximo de 5 anos.

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Q758345

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2014 - UFMT - Assistente em Administração - Edital 12 |

Q758345 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, na solicitação inicial do interessado, quando escrita, é desnecessário conter

A

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

B

formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

C

cópia do documento oficial de identificação do interessado.

D

domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

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Q755793

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 7 | CESPE - 2016 - FUB - Médico - Clínica | CESPE - 2016 - FUB - Terapeuta Ocupacional | CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Civil | CESPE - 2016 - FUB - Tecnólogo - Produção Audiovisual | CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Agronômica | CESPE - 2016 - FUB - Músico | CESPE - 2016 - FUB - Museólogo |

Q755793 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto período de consulta pública para a manifestação de terceiros, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Certo

Errado

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Q755649

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Somente para os cargos 10 e 13 | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de 8 a 19 (Exceto cargos 10 e 13) | CESPE - 2016 - FUB - Administrador de Edifícios | CESPE - 2016 - FUB - Taxidermista | CESPE - 2016 - FUB - Técnico de Laboratório - Física | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Audiovisual | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Equipamento Médico Odontológico | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Técnico em Mineração | CESPE - 2016 - FUB - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Refrigeração | CESPE - 2016 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Administração | CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Tecnologia da Informação |

Q755649 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.

O reconhecimento de firmas por notário oficial é obrigatório na realização dos atos do processo administrativo.

Certo

Errado

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Q755648

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Somente para os cargos 10 e 13 | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de 8 a 19 (Exceto cargos 10 e 13) | CESPE - 2016 - FUB - Administrador de Edifícios | CESPE - 2016 - FUB - Taxidermista | CESPE - 2016 - FUB - Técnico de Laboratório - Física | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Audiovisual | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Equipamento Médico Odontológico | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Técnico em Mineração | CESPE - 2016 - FUB - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Refrigeração | CESPE - 2016 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Administração | CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Tecnologia da Informação |

Q755648 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.

A desistência do interessado extingue o processo administrativo, mesmo que haja interesse público no seu prosseguimento.

Certo

Errado

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Q751654

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil |

Q751654 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Quanto à contagem de prazos prevista na norma, analise as afirmativas, considerando que as datas apresentadas sejam dias úteis. I. Um prazo de um ano, que comece a correr em 13.03.2014, vencerá em 12.03.2015. II. A contagem do prazo de um mês equivale à contagem do prazo de 30 dias. III. Um prazo de um mês, que comece a correr em 31/01/2015, vencerá em fevereiro de 2015. IV. Os prazos nos processos administrativos, em regra, ficam suspensos nas férias de janeiro.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

III.

B

I e II.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Questões de Concurso Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo

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