Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso
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I- Atuação conforme a lei e o Direito.
II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III- Objetividade no atendimento do interesse pessoal, garantindo a promoção pessoal de agentes e autoridades.
IV- Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.
Julgue os critérios elencados.
I. pessoa com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos; II. pessoa portadora de deficiência, física ou mental; III. pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, entre outras, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
Analise os itens acima e assinale
I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento. II. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Assinale