Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso - Página 54

Q745805

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745805 Direito Administrativo

Texto associado

A questão a seguir refere-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante

A

comprovada justificação judicial.

B

manifestação escrita.

C

impulsão do órgão responsável pelo processo.

D

despacho motivado.

E

decisão fundamentada.

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Q745804

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745804 Direito Administrativo

Texto associado

A questão a seguir refere-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tem o prazo para decidir de

A

até 30 dias.

B

até 60 dias.

C

até 90 dias.

D

120 dias.

E

180 dias.

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Q745803

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745803 Direito Administrativo

Texto associado

A questão a seguir refere-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá

A

mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

B

declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente

C

confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

D

mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada

E

motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado

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Q745802

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745802 Direito Administrativo

Texto associado

A questão a seguir refere-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

Embora os atos do processo devam realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, há possibilidade de que sejam concluí- dos depois do horário normal os atos

A

produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

B

realizados preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

C

já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

D

já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao administrado.

E

já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao litigante.

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Q745182

Ano: 2013 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Prova: IF-PR - 2013 - IF-PR - Assistente de Administração |

Q745182 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regulamentou o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Tendo em vista a regulamentação prevista no referido diploma legal, numere a segunda coluna de acordo com sua correspondência com primeira.
1. Direito do administrado. 2. Dever do administrado. 3. Dados que devem constar no requerimento inicial do interessado, quando realizado de forma escrita. 4. Critério a ser observado nos processos administrativos. 5. Conteúdo da intimação do interessado para ciência da decisão ou efetivação de diligências.
( ) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. ( ) Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição de fatos e seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante. ( ) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situação de litígio. ( ) Identificação do nome do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; finalidade da intimação; data, hora e local em que deve comparecer; se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
( ) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A

2 – 3 – 4 – 5 – 1.

B

1 – 5 – 4 – 3 – 2.

C

1 – 3 – 4 – 5 – 2.

D

2 – 4 – 1 – 5 – 3

E

2 – 5 – 1 – 3 – 4.

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Q744371

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Provas: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q744371 Direito Administrativo

Tarcísio é parte interessada em processo administrativo de âmbito federal e, ao ser intimado para ingressar nos autos, procurou Eliseu, advogado renomado na cidade, para representá-lo. Eliseu recusou a solicitação de Tarcísio por estar assoberbado de trabalho, além de justificar sua recusa na absoluta desnecessidade de Tarcísio ingressar nos autos através de advogado. Nos termos da Lei n^o 9.784/1999, a postura de Eliseu está

A

incorreta, porque o advogado não pode recusar-se a representar alguém que o procure, sob pena de ferir o princípio do contraditório.

B

correta, pois a representação por advogado é sempre facultativa.

C

incorreta, pois a representação por advogado é sempre obrigatória.

D

incorreta, porque, para ingressar nos autos, é sempre necessária a representação por advogado, no entanto, para a prática dos demais atos a representação é facultativa

E

correta em parte, pois somente em algumas hipóteses específicas previstas em lei, a representação por advogado é obrigatória.

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Q742168

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Jornalismo |

Q742168 Direito Administrativo

Os requisitos legais específicos previstos na Lei n° 9.784/1999 (Lei do processo administrativo federal), ensejadores da convalidação dos atos administrativos, são os seguintes:

A

inexistência de lesão ao interesse público e caracterização como defeito sanável.

B

existência de efeitos favoráveis para os destinatários e caracterização como defeito sanável.

C

caracterização como defeito sanável, inexistência de prejuízo a terceiros e de lesão ao interesse público e existência de efeitos favoráveis para os destinatários.

D

inexistência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiro.

E

caracterização como defeito sanável, inexistência de prejuízo a terceiros e de lesão ao interesse público.

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Q742127

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Técnico Administrativo e Operacional - Administração |

Q742127 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá ser iniciado de ofício, sendo instaurado somente a pedido do interessado.

B

São legalmente interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, possuem interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C

É renunciável a competência e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

D

Devem ser objeto de intimação apenas os atos do processo administrativo que resultem para o interessado em imposição de deveres ou sanções.

E

Cabe recurso das decisões administrativas em face de razões de legalidade e de mérito, o qual tramitará por, no máximo, duas instâncias.

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Q742122

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Técnico Administrativo e Operacional - Administração |

Q742122 Direito Administrativo

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir; entretanto, o reconhecimento de firma deve ocorrer

A

quando houver dúvida de autenticidade.

B

de forma usual.

C

somente em atos de efeito futuro.

D

sempre que possível.

E

obrigatoriamente.

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Q740131

Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q740131 Direito Administrativo

Um servidor foi designado para integrar uma Comissão de Inquérito, a respeito de um suposto delito de um colega. Esse funcionário tinha uma inimizade notória com o colega e, justamente por esse motivo, a autoridade competente julgou que seria conveniente sua indicação, pois não haveria risco de um julgamento a favor do funcionário delituoso.

Pela Lei n⁰ 9.784/99, pode ser arguida a suspeição de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados em processo administrativo.

Certo

Errado

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Q734975

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2016 - UFMT - Assistente em Administração |

Q734975 Direito Administrativo

Em um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, um ato praticado pela Administração, quando apresentar vício de legalidade, deve ser

A

revogado.

B

corrigido.

C

anulado.

D

arquivado.

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Q732982

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Passagem Franca do Piauí - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Prefeitura de Passagem Franca do Piauí - PI - Agente Administrativo |

Q732982 Direito Administrativo

O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Sobre os processos administrativos, é correto afirmar, EXCETO:

A

O administrado interessado em determinado processo administrativo tem a faculdade de ter a assistência de um advogado.

B

As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.

C

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

D

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

E

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

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Q731741

Ano: 2012 Banca: PaqTcPB Órgão: UEPB Prova: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Assistente Administrativo |

Q731741 Direito Administrativo

No que concerne à instrução do processo administrativo, assinale a assertiva correta:

A

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, não poderão realizar-se de oficio, devendo estas ser impulsionadas pelos interessados de propor atuações probatórias.

B

Em nenhum caso é permitido ao órgão competente, por motivo de resguardar o sigilo processual, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.

C

Sempre antes da tomada da decisão, a autoridade deverá realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

D

Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

E

Quando houver a obrigatoriedade de ouvir um órgão consultivo, este deverá emitir parecer no prazo máximo de 10 dias.

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Q731740

Ano: 2012 Banca: PaqTcPB Órgão: UEPB Prova: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Assistente Administrativo |

Q731740 Direito Administrativo

O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de:

A

5 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

B

10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

C

15 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

D

30 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

E

15 dias, contado a partir da data da decisão administrativa.

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Q725661

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador | IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador | IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Sociólogo |

Q725661 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal, pode-se afirmar:

A

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B

é facultada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C

a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

D

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

E

pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.

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Q721078

Ano: 2014 Banca: MAGNUS Órgão: INES Prova: MAGNUS - 2014 - INES - Assistente em Administração |

Q721078 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar:

A

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

B

A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

C

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.

D

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências.

E

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

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Q712581

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Engenharia de Infraestrutura - Engenharia Civil | FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Gestão de Projetos em Pesquisa e Prevenção de Câncer |

Q712581 Direito Administrativo

Segundo as regras que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

A

tal processo pode sofrer impulsão de ofício, independentemente da atuação do interessado.

B

não se admite pedido de uma pluralidade de interessados em um único requerimento.

C

o desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos imputados.

D

não é possível adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

E

os prazos expressos em dias contam-se incluindo-se apenas os dias úteis.

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Q712262

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Sudeste - MG Provas: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico em Contabilidade | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico de Tecnologia da Informação | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente de Aluno | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico de Laboratório Área Informática | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico em Agropecuária |

Q712262 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

A

pessoas jurídicas não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

B

ao final dos procedimentos, serão cobradas despesas processuais das partes interessadas.

C

expor os fatos conforme a verdade é um dos deveres do administrado perante a Administração.

D

é exigido ao administrado a assistência por advogado nos processos cuja matéria seja de seu interesse.

E

desde que autorizado pela autoridade superior, o administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

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Q710538

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Administrador |

Q710538 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 55, reza que em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados:

A

somente pelo TCU.

B

pela própria Administração.

C

pelos próprios Recorrentes.

D

somente pelo Poder Judiciário.

E

pelo Ministério Público Federal.

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Q709252

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFMS Órgão: UFMS Prova: COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |

Q709252 Direito Administrativo

O Dirigente de um órgão da Administração Pública Federal, ao analisar um processo para atuar, constatou que litiga administrativamente com a esposa do interessado. Qual conduta deve ser adotada pelo Dirigente?

A

Atuar regularmente no processo, tendo em vista que o impedimento é apenas para litígio judicial.

B

Comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

C

Indagar o interessado se concorda que atue no processo, concedendo o prazo de três dias úteis para se manifestar.

D

Determinar o arquivamento do processo em razão do fato.

E

Atuar no processo somente no caso de decisão favorável ao interessado.

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Questões de Concurso Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo

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