Um cidadão formulou pedido a um órgão da Administração Públi...

Gabarito D

Segundo o art. 59 da lei 9784/99 - "Salvo disposição legal específica, é de 10 (DEZ) DIAS o prazo par interposição  de recurso admiistrativo (...)"

Faça sua parte, que Deus faz a Dele!

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

GABARITO - LETRA D

40 dias após a ciência da decisão, o interessado interpôs recurso pedindo reanálise. 

O PRAZO PARA INTERPOR RECURSO É DE 10 DIAS. SENDO ASSIM O RECURSO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO.

Vejamos

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.​

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

GABARITO LETRA D.

Entendo que há uma contradição entre enunciado e alternativa tida como correta pois, se o recurso não 

 foi "conhecido por ter sido interposto fora do prazo", como é que foi  "verificada a inocorrência de ilegalidade na decisão" do recurso?

Alguém pode explicar?