Dentre as alternativas a seguir, assinale a única correta, n...

Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

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Lei nº. 9.784/1999

Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral (LETRA B ERRADA), deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos (LETRA A ERRADA), devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. (LETRA C CERTA)

Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados (LETRA D ERRADA) para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento (LETRA E ERRADA), salvo preceito legal em contrário.

 

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Fé em Deus, não desista.

Gabarito: C

 a) É permitida à Administração recusar, sem motivação, o recebimento de documentos. FALSA - NÃO É PERMITIDA ("VEDADA" - art. 6°, §U, lei 9784/99)

 

 b) Todo e qualquer pedido deve ser formulado por escrito. FALSA -  A LEI PREVÊ POSSIBILIDADE PARA SITUAÇÕES DE PEDIDOS ORAIS (art. 6°, caput, lei 9784/99) 

 

 c) Havendo falhas no pedido inicial, deve o servidor orientar o interessado quanto às correções necessárias. VERDADEIRA - (art. 6°, §U, in fine, lei 9784/99)  

 

 d) Em qualquer hipótese, é proibido aos órgãos e entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados. FALSA - a lei admite expressamente a possibilidade (art. 7°, lei 9784/99)

 

 e) Um pedido com conteúdo e fundamentos idênticos, de uma pluralidade de interessados, deve ser formulado individualmente. FALSA - "PODERÃO" (art. 8°, lei 9784/99)

 

Sempre em frente!!!

GABARITO - LETRA C

 

a) NÃO É permitida à Administração recusar, sem motivação, o recebimento de documentos. 

 

b) NÃO É todo e qualquer pedido QUE deve ser formulado por escrito.

 

c) CORRETA

 

d) Em qualquer hipótese, NÃO é proibido aos órgãos e entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados. 

 

e) Um pedido com conteúdo e fundamentos idênticos, de uma pluralidade de interessados, PODERÃO SER FORMULADO EM UM ÚNICO REQUERIMENTO.

 

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.  

errei aff ... seria letra C

CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

 

GABA  C

Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

 

Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Impressionante como o nível das questões mudam com o tempo

LETRA C CORRETA

LEI 9.784

Art. 6 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

A questão versa sobre as disposições do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

LETRA “A”: ERRADA. De acordo com o art. 6º, Parágrafo único da lei 9.784/99: “É VEDADA à Administração a RECUSA IMOTIVADA de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.” Logo, a Administração Pública tem o DEVER de receber os documentos entregues pelo interessado, porque não o fazer significaria VIOLAR O DIREITO DE PETIÇÃO estabelecido no art. 5º, XXXIV da Constituição Federal: direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Contudo, não se esqueça da exceção: havendo MOTIVO, o servidor pode deixar de receber o documento (exemplo: se o documento possuir indícios de falsificação, pode recusá-lo).

LETRA “B”: ERRADA. Admite-se a solicitação oral, conforme o art. 6º da lei 9.784/99: “O requerimento inicial do interessado, SALVO CASOS EM QUE FOR ADMITIDA SOLICITAÇÃO ORAL, deve ser formulado por escrito.”

LETRA “C”: CERTA. De acordo com o art. 6º, Parágrafo único da lei 9.784/99: “é vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.”

LETRA “D”: ERRADA. Não é proibido, e sim um dever dos órgãos e entidades administrativas a elaboração de modelos ou formulários padronizados em determinada hipótese, conforme o teor do art. 7º da lei 9.784/99: Art. 7. “Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.”

Observe que o legislador utilizou a palavra DEVERÃO. Tal providência deve ser adotada a fim de garantir mais CELERIDADE e EFICIÊNCIA ao processo administrativo.

LETRA “E”: ERRADA. A regra é a possibilidade de formular em um único requerimento os pedidos de uma pluralidade de interessados nessa situação, e não individualmente. Nos termos do art. 8º da lei 9.784/99: “Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, PODERÃO SER FORMULADOS EM UM ÚNICO REQUERIMENTO, salvo preceito legal em contrário.”

GABARITO: LETRA “C”