Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso

é possível se falar em improbidade administrativa para atos que não importem enriquecimento ilícito e não tenham causado prejuízo ao erário;

tecnicamente, somente o servidor público pode praticar atos de improbidade administrativa;

a regra de que o sucessor responde por dívidas do sucedido não se aplica a hipóteses de improbidade administrativa, dada a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos;

em vista à gravidade dos atos de improbidade administrativa, o legislador federal optou por tornar as ações respectivas imprescritíveis, o que deu azo a duras críticas pela doutrina e jurisprudência pátrias;

ao crime de improbidade administrativa, a lei prevê punições de caráter penal, nos termos da lei no 8.429/92.

Os servidores públicos federais da Administração indireta não estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.

Apenas os servidores públicos federais estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.

Apenas os servidores públicos que ingressaram no órgão público por concurso estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.

Os servidores que ocupam cargo comissionado não estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

Ao sucessor que causar lesão ao patrimônio público, não estará sujeito as penalidades desta lei.

Os atos de improbidade praticados por servidor, ou não, contra a administração pública deverão ser punidos perante a lei.

No caso de enriquecimento ilícito, somente o agente público perderá os benefícios ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Ocorrerá lesão ao erário público quando o agente por ação dolosa desviar valores ao seu patrimônio pessoal, não cabendo assim a punibilidade da forma culposa perante esta lei.

As disposições desta lei não abrangem os que não são agentes públicos.

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

A empresa particular que recebeu terreno em doação da prefeitura, para nele instalar seu parque industrial, pode ser vítima de atos de improbidade administrativa que atentem contra o seu patrimônio.

A aplicação das sanções por improbidade administrativa, previstas na Lei 8.429/92, depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

A Lei de Improbidade Administrativa só se aplica a quem nela é qualificado como agente público.

Ao responsável pelo ato de improbidade administrativa não poderão, em nenhuma hipótese, ser aplicadas as disposições da Lei de Improbidade Administrativa se ele já estiver sendo julgado por crimes previstos no Código Penal.

Fica restrito ao chefe imediato do agente público causador do dano à administração pública representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação.

O agente público sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa é restritamente aquele que exerce mandato eletivo, conferido após eleições livres e democráticas, no primeiro dia do ano após a sua realização.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competência.