Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso

Q3194549

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento |

Q3194549 Direito Administrativo

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Sobre a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, pode-se afirmar que:

A

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

B

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não poderá ser responsabilizado, em vista de não ter sido o causador da improbidade administrativa.

D

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, visto que a improbidade ocorre também por ato culposo.

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Q3186297

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Pomerode - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |

Q3186297 Direito Administrativo

Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas que violam o Direito e, por isso, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição. Sobre a Lei n.º 8429/1992, assinale a alternativa correta:

A

As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

B

A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, não impede o trâmite da ação por improbidade administrativa, pois não se comunicam os fundamentos de absolvição previstos no CPP.

C

As disposições previstas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos, ainda que exerçam o cargo transitoriamente e sem remuneração.

D

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

E

Para a configuração de quaisquer dos crimes previstos na Lei de Improbidade Administrativa basta a voluntariedade do agente, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado.

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Q3178828

Ano: 2025 Banca: MS CONCURSOS Órgão: FCS - MG Prova: MS CONCURSOS - 2025 - FCS - MG - Analista Administrativo e Pedagógico |

Q3178828 Direito Administrativo

A Lei Federal n.º 8429, de 02 de junho de 1992, dispõe sobre “as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal; e dá outras providências.” Então, trata-se de uma lei especial que será aplicada aos casos de improbidade administrativa e não o Código Penal, que prevê sanções para os crimes em geral. De acordo com a Lei n.º 8429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.

B

As disposições da Lei n.º 8429/1992, aplicam-se somente ao agente público.

C

Somente os atos de improbidade administrativa, que causam prejuízo ao Erário, é que se sujeitam ao disposto na Lei n.º 8429/1992.

D

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

E

Constitui ato de improbidade administrativa, que causa lesão ao Erário, somente a omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º, da Lei n.º 8429/1992

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Q3177681

Q3177681 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, consideram-se atos de improbidade administrativa as seguintes condutas dolosas:

I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
II. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Após análise dos itens acima, escolha a alternativa CORRETA:

A

Está correto apenas o disposto no item I;

B

Está correto apenas o disposto nos itens I e II;

C

Está correto apenas o disposto nos itens I e III;

D

Está correto apenas o disposto nos itens II e III;

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3177275

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Jurídico |

Q3177275 Direito Administrativo

Em uma ação judicial por ato de improbidade administrativa, ao receber a petição inicial, o juiz competente indeferiu a medida de indisponibilidade de bens dos réus.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992, o recurso cabível contra a decisão seria o agravo

A

retido.

B

de petição.

C

de instrumento.

D

em sentido estrito.

E

interno.

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Q3174069

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174069 Direito Administrativo

Narciso, autoridade competente em sua repartição pública, veio a tomar conhecimento de indício de ato cometido por Cícero que configura improbidade administrativa que causou dano ao erário. Consequentemente, nessa hipótese, segundo o que reza a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), Narciso deverá representar ao

A

Ministério Público competente, para as providências necessárias, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor do prejuízo causado.

B

Juízo competente, para as providências necessárias e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor do prejuízo causado.

C

Juízo competente, para as providências necessárias, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

Delegado de Polícia, para apuração dos fatos, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor do prejuízo causado.

E

Ministério Público competente, para as providências necessárias, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q3173800

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3173800 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é condição para posse e o exercício de cargo público a apresentação da declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Caso o agente público se recuse a prestar a declaração dos bens, ele será apenado com a pena de:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Multa.

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Q3170460

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação |

Q3170460 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos

A

não estão mais previstas para qualquer modalidade de ato improbo, vez que, após as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, tais penalidades foram extirpadas, dada a gravidade e o impacto para os agentes públicos.

B

aplicam-se a todas as modalidades de ato de improbidade administrativa.

C

não estão previstas para atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração pública.

D

aplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito.

E

aplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

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Q3169937

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169937 Direito Administrativo

Conforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração pública,

A

exigem, obrigatoriamente, conduta comissiva, isto é, um comportamento ativo dos agentes públicos.

B

dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário.

C

exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

D

pressupõem a ocorrência de conduta dolosa ou culposa,

E

dependem do reconhecimento de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

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Q3169203

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Ramo: Cardiologia) | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Ramo: Clínica Geral) | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Ramo: Medicina do Trabalho) | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Ramo: Ortopedia) | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Ramo: Psiquiatria) |

Q3169203 Direito Administrativo

A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Incorrerá em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito o servidor público federal que utilizar, para atender necessidades pessoais, trabalho de terceirizado contratado pelo órgão.

Certo

Errado

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Q3169202

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Ramo: Cardiologia) | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Ramo: Clínica Geral) | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Ramo: Medicina do Trabalho) | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Ramo: Ortopedia) | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Ramo: Psiquiatria) |

Q3169202 Direito Administrativo

A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Para aplicação de penalidade em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) exige que o sujeito ativo da conduta seja agente público.

Certo

Errado

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Q3166986

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Análise de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Análise de Sistemas de Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Governança e Gestão de Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3166986 Direito Administrativo

Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir.

A configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende necessariamente da comprovação de que o agente público agiu, no exercício da sua função, com a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

Certo

Errado

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Q3157497

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157497 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:

I. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

II. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

III. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3154655

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Tarde) |

Q3154655 Direito Administrativo

Em outubro de 2024, Maria, servidora pública, agindo com dolo, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, ensejando, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial em detrimento do Estado do Rio Grande do Sul. Registre-se que não se trata de ato de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir.

I. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, Maria estará sujeita, em tese, às sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo não superior a 14 anos.
II. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, a pena de multa, aplicável à acusada Maria, pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica da ré, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.
III. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3144296

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |

Q3144296 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa implicam em consequências como:

A

a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, excluída a ação penal.

D

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q3142051

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Atendente |

Q3142051 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa, em sua nova redação, apresenta uma relação de atos que podem ser considerados crimes de má-fé pelos agentes públicos. Considere os seguintes exemplos: facilitar a venda de bens públicos; realizar operações financeiras com dinheiro público sem seguir as normas estabelecidas; pagar despesas com dinheiro no qual não foi destinado para tal pagamento; dentre outros. Analisando estes exemplos podemos inferir que eles fazem parte de qual categoria de classificação dos atos de improbidade administrativa:

A

Realizar permuta.

B

Enriquecimento ilícito.

C

Atentado contra os princípios da Administração Pública.

D

Prejuízo às finanças públicas.

E

Depredação do patrimônio público.

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Q3139393

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Administrativo |

Q3139393 Direito Administrativo

O enriquecimento ilícito é classificado quando o agente público utiliza o seu cargo e as suas atribuições para obter vantagem econômica em proveito próprio ou para outra pessoa, causando, dessa forma, detrimento à instituição pública. Para exemplificar essa situação, vamos, hipoteticamente, imaginar que um assistente administrativo de uma prefeitura comprou à vista um carro importado avaliado em torno de R$1 milhão. Considerando o salário base da categoria, que pode girar em torno dos R$2 mil por mês, seria impossível imaginar essa compra a partir do seu patrimônio ou da sua renda. Assim, caso o caso seja percebido e denunciado, esse agente público pode ser julgado a partir da:

A

Lei da Ficha Limpa.

B

Lei Maria da Penha.

C

Lei de Improbidade Administrativa.

D

Lei da Isonomia Administrativa.

E

Lei do Peculato.

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Q3138485

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Galvão - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Controlador Interno |

Q3138485 Direito Administrativo

Para a apuração de práticas de atos de improbidade, segundo a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, a comissão processante dará conhecimento:

A

Ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.

B

À Polícia Civil e à Receita Federal.

C

À Polícia Militar e ao Ministério Público.

D

Ao Tribunal de Justiça e à Polícia Civil.

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Q3136223

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136223 Direito Administrativo

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Isto posto, é correto afirmar que a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal n.º 8.429 de 1992 prescreve em:

A

8 (oito) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B

5 (cinco) anos contados a partir do resultado da infração ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

10 (dez) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, quanto ao ato praticado por agente público investido em tais cargos ou funções.

E

a ação para a aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa é imprescritível.

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Q3128237

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128237 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar:

A

os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado nunca responderão pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

B

da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá apelação.

C

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

o herdeiro daquele que causar danos ao erário responderá com seu patrimônio pessoal pela obrigação de repará-los.

E

considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação, que se caracteriza pela simples voluntariedade do agente.

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DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

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Questões de Concurso Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo

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