Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso

Q3107851

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107851 Direito Administrativo

Qual foi a principal alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)?

A

A inclusão de novas condutas como atos de improbidade administrativa.

B

A possibilidade de acordos de não persecução cível para evitar o ajuizamento de ações de improbidade.

C

A previsão de prazo de prescrição diferenciado para processos de improbidade cometida por agente público.

D

A revogação da Lei de Improbidade Administrativa.

E

A diminuição das penalidades previstas para atos de improbidade administrativa.

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Q3092952

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Tributos |

Q3092952 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Ex-prefeito de um município brasileiro foi condenado, em janeiro de 2021, por ato de improbidade administrativa em virtude da ausência de repasse de uma entre cinco informações solicitadas pela Câmara Municipal no ano anterior, o que ocorrera por equívoco cometido pela assessoria de uma das secretarias municipais. O acusado recorreu da decisão, e o caso se encontra pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça.

Balizará a decisão do tribunal

A

a negativa culposa de publicidade de atos oficiais como hipótese de improbidade.

B

a negativa culposa de prestação de contas como ato de improbidade.

C

a ausência de dolo específico de praticar ato de improbidade.

D

a assumência do risco de remeter informação incompleta ao legislativo.

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Q3081821

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081821 Direito Administrativo

No que diz respeito à improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

B

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, na ação por improbidade administrativa, é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

D

De acordo com o STJ, compete exclusivamente à autoridade judicial aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade administrativa, à perda da função pública.

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Q3061040

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Controlador Interno |

Q3061040 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a ação para aplicação das sanções prescreve em:

A

Quatro anos.

B

Oito anos.

C

Dez anos.

D

Treze anos.

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Q3040327

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Provas: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Operador de Computador) | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Técnico em Contabilidade) |

Q3040327 Direito Administrativo

No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.

O servidor processado judicialmente por ato de improbidade perderá a função pública somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Certo

Errado

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Q3040326

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Provas: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Operador de Computador) | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Técnico em Contabilidade) |

Q3040326 Direito Administrativo

No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.

Qualquer indivíduo poderá representar à autoridade administrativa competente, solicitando a abertura de investigação para apurar a prática de ato de improbidade.

Certo

Errado

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Q3036940

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR - Agente Administrativo II |

Q3036940 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 8.429 de 1992:

A

Apenas pessoas autorizadas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

C

O Ministério Público ou o Conselho de Contas não poderá designar, nem mesmo a requerimento, representante para acompanhar o procedimento administrativo, inclusive através de requerimento.

D

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de impedir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

E

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida.

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Q3034268

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |

Q3034268 Direito Administrativo

Texto associado

João, servidor público municipal, foi denunciado por suspeita de prática de atos de improbidade administrativa relacionados ao desvio de recursos públicos. A prefeitura instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar as acusações. Durante o processo, João teve acesso aos documentos que embasavam a denúncia, mas foi informado de que alguns dados sigilosos não poderiam ser revelados, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. Ao final do PAD, constatou-se a prática de improbidade administrativa, e João foi responsabilizado administrativamente.

A responsabilização de João no Processo Administrativo Disciplinar implica automaticamente sua responsabilidade criminal pelo ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q3033113

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |

Q3033113 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92, com as profundas alterações da Lei nº 14.230/21, previu diversas penalidades no caso de improbidade administrativa. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
(__)Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei não deduzirá o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
(__)Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V − F − V.

B

V − F − F.

C

V − V − V.

D

F − F − F.

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Q3029092

Q3029092 Direito Administrativo

Diante do incremento de seu patrimônio e do receio de levantar suspeitas sobre a origem lícita dos valores acrescidos, que foram declarados em seu imposto de renda, Josefine se recusou, de forma expressa, a apresentar a respectiva declaração de bens atinente dentro do prazo determinado pela Administração. Considerando a específica previsão acerca do tema, constante da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a recusa de Josefine será apenada com a sanção de:

A

advertência;

B

demissão;

C

repreensão;

D

suspensão de 15 (quinze) dias, com prejuízo da remuneração;

E

suspensão por até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q3028690

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028690 Direito Administrativo

No exercício da função relativa ao cargo de técnico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual foi regularmente investido, Astolfo praticou a conduta de revelar fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em segredo, promovendo beneficiamento por informação privilegiada, sendo certo que ele assevera que a sua conduta foi culposa.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a aludida conduta de Astolfo:

A

está tipificada dentre os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, que não admitem a modalidade culposa e cujo rol é taxativo;

B

está tipificada dentre os atos de improbidade em todas as situações consagradas na norma, que comportam rol exemplificativo e que admitem a modalidade culposa e a dolosa;

C

está tipificada dentre os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, cujo rol é taxativo e que admitem somente a modalidade dolosa;

D

não está tipificada em nenhum dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, que admitem as modalidades culposa e dolosa, cujo rol é exemplificativo;

E

não está tipificada dentre quaisquer dos atos de improbidade consagrados na aludida norma, que pormenoriza as condutas puníveis de forma taxativa em todos os casos e que não admitem a modalidade culposa em nenhuma hipótese.

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Q3028423

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3028423 Direito Administrativo

Thompson, servidor público federal estável, ocupante do cargo de analista judiciário do Tribunal Regional da 1ª Região, dolosamente, praticou conduta caracterizada como ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, em razão do que foi ajuizada a respectiva ação de improbidade pelo Ministério Público, que pleiteou, em caráter incidente, a decretação da indisponibilidade de bens do réu para garantir a integral recomposição do prejuízo. Em razão disso, ele está extremamente preocupado com a extensão e os limites de tal determinação.
Nesse contexto, acerca da temática que enseja o receio de Thompson, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

A

a indisponibilidade pode recair sobre bem de família, mesmo se comprovado que tal bem não é fruto de vantagem patrimonial indevida;

B

o deferimento da indisponibilidade independe da demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo;

C

os montantes depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente de até 60 salários mínimos não podem ser objeto da decretação de indisponibilidade, diante da expressa vedação legal;

D

a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a liquidez no ressarcimento ao erário, independentemente da existência de bens móveis e imóveis no patrimônio do réu;

E

o valor da indisponibilidade considerará a estimativa do dano indicado na inicial, permitida a substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro de garantia judicial, a requerimento do réu.

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Q3025452

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025452 Direito Administrativo

Qual é a consequência jurídica da prática de ato de improbidade administrativa por um servidor público?

A

Resulta automaticamente em promoção por bravura.

B

Pode levar à suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público.

C

É premiada com aumento salarial conforme a gravidade do ato.

D

Não tem impacto legal, sendo tratada apenas no âmbito administrativo.

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Q3021796

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3021796 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.

Se uma representação for rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as formalidades relativas às informações sobre o fato, a sua autoria e a indicação das provas, esta rejeição impedirá a representação ao Ministério Público.

Certo

Errado

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Q3019075

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |

Q3019075 Direito Administrativo

Ramiro, servidor público na cidade de nova primavera, responsável por prestar conta de um convênio no órgão público no qual trabalha. No exercício de seu cargo deixou conta de um contrato que era de sua obrigação para ocultar algumas irregularidades existentes. Com base na Lei federal nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que indica o enquadramento correto do ato de Ramiro:

A

Ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

B

Ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

C

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública

D

O ato de Ramiro não configura improbidade administrativa

E

O ato de Ramiro configura apenas crime penal

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Q3012677

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012677 Direito Administrativo

Em junho de 2024, o Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação de improbidade administrativa contra três servidores públicos municipais que haviam praticado conduta dolosa prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e, com isso, causado lesão ao erário, conforme apurado administrativamente. Na petição inicial, o autor, embora tenha reconhecido não ter havido o enriquecimento ilícito dos réus, tendo ocorrido apenas imputação de lesão ao erário, requereu a indisponibilidade dos bens relativos a cada um deles, a fim de garantir a integral recomposição do dano causado ao erário.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa.

A

É vedado ao magistrado, em qualquer circunstância, deferir a medida de indisponibilidade dos bens dos réus antes da oitiva prévia de, pelo menos, um deles.

B

O pedido de indisponibilidade dos bens dos réus deve ser indeferido, porque a tutela provisória de indisponibilidade dos bens dos réus somente seria admitida se tivesse havido o manifesto enriquecimento ilícito deles.

C

Como o pedido de indisponibilidade de bens somente pode ser deferido quando requerido em caráter antecedente, o juiz deve determinar a emenda da petição inicial.

D

A concessão da indisponibilidade dos bens dos réus independe da demonstração de perigo de dano irreparável no caso concreto.

E

Caso o pedido de indisponibilidade dos bens dos réus seja deferido, o somatório dos valores declarados indisponíveis não poderá ultrapassar o montante total do prejuízo causado ao erário.

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Q2935254

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2935254 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Pública (Lei nº 8.429/92) é correto afirmar:

A

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.

B

As disposições da lei não são aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

C

No caso de enriquecimento ilícito, não perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá ao Chefe do Poder Executivo representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

E

Não estão sujeitos às penalidades previstas na lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal.

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Q2923573

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: MDA Provas: COSEAC - 2009 - MDA - Engenheiro Agrimensor | COSEAC - 2009 - MDA - Médico veterinário | COSEAC - 2009 - MDA - Economista |

Q2923573 Direito Administrativo

Podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa:

A

instituições públicas e terceiros assim considerados por sentença judicial;

B

apenas agentes públicos;

C

agentes e instituições públicos;

D

instituições públicas;

E

agentes públicos e terceiros, na forma da lei.

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Q2861515

Ano: 2019 Banca: IF Sertão - PE Órgão: IF Sertão - PE Prova: IF Sertão - PE - 2019 - IF Sertão - PE - Contador |

Q2861515 Direito Administrativo

As questões a seguir, dizem respeito à Lei Nº 8.429, de 02/06/1992, que trata dos atos de improbidade. Analise as assertivas e assinale a opção correta:

I - Considerando-se a gravidade das sanções impostas, a Lei nº 8.429, de 02/06/1992 estabelece um rol taxativo de atos de improbidade e não meramente exemplificativo.

II - Os atos de improbidade podem ser imputados àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

III - Os atos de improbidade que causarem lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito poderão ensejar a indisponibilidade dos bens do agente causador do dano, podendo tal medida, inclusive, sujeitar seus sucessores até o limite do valor da herança.

IV - A Lei No 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre atos de improbidade, na forma nela definidos, prevê a aplicação de sanções tão-somente àqueles atos que causem danos ao erário, tendo em vista que a sua finalidade maior é o ressarcimento financeiro desses prejuízos.

V - Os atos de improbidade também poderão ser imputados ao agente que exerça transitoriamente ou sem remuneração mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território.

A

Somente estão corretos os itens II, III, e V.

B

Somete estão corretos os itens I, II e III.

C

Somente estão corretos os itens I, III e V.

D

Somente estão corretos os itens II, IV e V.

E

Todas as opções estão corretas.

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Q2840826

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: AGERIO Prova: FDC - 2014 - AGERIO - Advogado |

Q2840826 Direito Administrativo

Sobre improbidade administrativa, na forma como disciplinada em legislação federal, é correto dizer que:

A

é possível se falar em improbidade administrativa para atos que não importem enriquecimento ilícito e não tenham causado prejuízo ao erário;

B

tecnicamente, somente o servidor público pode praticar atos de improbidade administrativa;

C

a regra de que o sucessor responde por dívidas do sucedido não se aplica a hipóteses de improbidade administrativa, dada a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos;

D

em vista à gravidade dos atos de improbidade administrativa, o legislador federal optou por tornar as ações respectivas imprescritíveis, o que deu azo a duras críticas pela doutrina e jurisprudência pátrias;

E

ao crime de improbidade administrativa, a lei prevê punições de caráter penal, nos termos da lei no 8.429/92.

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Questões de Concurso Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo

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