A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº 8.4...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR - Agente Administrativo |

Q3238084 Direito Administrativo

A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:

Deve ser apresentada anualmente por todos os agentes públicos, independentemente de ocuparem cargos efetivos ou comissionados.

A não apresentação da Declaração de Bens sujeitará o agente público a sanções administrativas e penais, incluindo a perda dos direitos políticos.

A Declaração de Bens deve ser atualizada e apresentada no momento da posse e na extinção do mandato, emprego ou função pública.

Os agentes públicos estão dispensados de apresentar a Declaração de Bens se os valores dos bens não ultrapassarem determinado limite financeiro.

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