Questões de Concurso Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo

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Q2356253 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à secretaria especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

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Q2356252 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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Q2356251 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para a apuração dos ilícitos referidos na Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando a correr após sua conclusão ou, em caso de não conclusão do processo, quando estiver esgotado o prazo de suspensão.

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Q2356250 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Nas ações por ato de improbidade administrativa, haverá condenação em honorários de sucumbência em caso de procedência ou de improcedência da ação, independentemente da comprovação de má‑fé das partes.

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Q2356110 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou com repressão de atos de improbidade administrativa.

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Q2355113 Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 


O mero fato de o agente público revelar circunstância de que tenha ciência, em razão das atribuições de seu cargo, caracteriza ato de improbidade administrativa.

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Q2355112 Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 


O mero exercício da função pública, ainda que constatado que o agente público atuou culposamente, não enseja sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.

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Q2355111 Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 


A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa é imprescritível.

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Q2355110 Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 


Na ação de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

Alternativas
Q2355109 Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 


Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial, como danos ao erário ou como enriquecimento ilícito. 

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Q2351252 Direito Administrativo
Após ser regularmente investida no cargo de Procuradora Legislativa da Câmara Municipal de São Paulo, Doralina decidiu analisar quais condutas por ela praticadas no exercício de suas atribuições poderiam caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Considerando o disposto na atual redação da Lei nº 8.429/2021, é correto afirmar que se enquadra na situação perquirida por Doralina
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Q2346679 Direito Administrativo

Entre 2010 e 2020, Gilberto ocupou diversos cargos políticos em Municípios distintos, mas praticou condutas caracterizadas como atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, algumas delas de forma culposa e outras de forma dolosa, sendo certo que em um caso específico houve o ajuizamento da respectiva demanda, cuja decisão condenatória transitou em julgado em 2019. 



Diante dessa situação hipotética, tendo em conta o disposto na Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. 

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Q2344081 Direito Administrativo
A responsabilização por atos de improbidade administrativa, conforme disciplinado pela Lei n° 8.429/92 e atualização legislativa, busca tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social depende  
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Q2344074 Direito Administrativo
São considerados tipos de atos de improbidade administrativa os que importam enriquecimento ilícito,
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Q2344072 Direito Administrativo
Segundo o Art. 11 da Lei nº 14.230/2021 que altera a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
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Q2344070 Direito Administrativo
De acordo com o parágrafo VII do artigo 9 da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
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Q2340393 Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos, dos serviços sociais autônomos e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.



Como regra, não pode haver posse de servidor público sem que ele apresente a declaração de imposto de renda transmitida à Receita Federal, a qual deve ser atualizada todos os anos.

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Q2340333 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.



Sempre que o ato de improbidade for praticado em prejuízo de um ministério, uma secretaria de estado ou uma secretaria municipal, o sujeito passivo será a União.

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Q2339000 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 1992, que vem dispor sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, de determinados resultados, contudo, é CORRETO afirmar que o acordo dependerá, entre outros, de aprovação, no prazo de até: 
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Q2338790 Direito Administrativo
Se determinado servidor praticou ato isolado de improbidade administrativa, a ação que visa aplicarlhe a sanção legal correspondente deve ser ajuizada a contar da data de ocorrência do fato, sob pena de prescrição, se nenhum outro fato afetar o curso do prazo, em até:
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Respostas
81: C
82: C
83: C
84: E
85: C
86: E
87: C
88: E
89: E
90: C
91: C
92: D
93: B
94: C
95: C
96: C
97: C
98: E
99: D
100: C