Questões de Direito Administrativo - Desconcentração e Descentralização Administrativa para Concurso
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Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.
Ao instituir programa para a reforma de presídios federais, o
governo federal determinou que fosse criada uma entidade para
fiscalizar e controlar a prestação dos serviços de reforma.
Nessa situação, tal entidade, devido à sua finalidade e desde
que criada mediante lei específica, constituirá uma agência
executiva.