Questões de Direito Administrativo - Desconcentração e Descentralização Administrativa para Concurso

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Q749870 Direito Administrativo
Considere que o Chefe do Executivo tenha apresentado Projeto de Lei à Câmara Municipal de Aracruz/ES propondo a qualificação das secretarias municipais como Agências Executivas. Nos termos das normas constitucionais vigentes relativas à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
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Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2016 - IFB - Tecnólogo - Gestão Pública |
Q742843 Direito Administrativo
A execução das atividades da Administração Federal deve ser amplamente diversificada. Chiavenato (2012) a sustenta que a descentralização deve ser posta em prática:
I) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução.
II) da Administração Federal para a administração das unidades federadas, quando estiverem devidamente aparelhadas e mediante convênio.
III) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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Q727003 Direito Administrativo
A descentralização administrativa no setor público tem como fundamento o poder de atribuir a outrem poderes de administração. Portanto, pressupõe a existência de uma pessoa, distinta do Estado, a qual, investida dos necessários poderes de administração, exercita atividade pública ou de utilidade pública. As formas de descentralização conhecidas são:
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Q720175 Direito Administrativo
[...] o Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, adotando duas formas básicas de organização e atuação administrativas: centralização e descentralização. (JUND, 2006, p. 49).
 A análise do texto e os conhecimentos sobre a função administrativa do Estado permitem afirmar:
Quando o Estado centraliza, pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido essa atribuição.
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Q718120 Direito Administrativo
Os órgãos públicos pertencem às pessoas jurídicas, mas não são pessoas jurídicas, são divisões internas, partes de uma pessoa governamental, dotados de atribuições administrativas. Supondo que o Prefeito do Município X, pretendendo fazer uma reforma administrativa, encaminhe para a Câmara Municipal projeto de lei contendo a nova estrutura administrativa do Município e que na nova estrutura ocorreu a subdivisão da Secretaria de Turismo, Lazer e Esporte em três novos órgãos, quais sejam, Secretaria Municipal de Turismo, Secretaria Municipal de Lazer e Secretaria Municipal de Esporte. Nesse caso, estaremos diante da:
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Respostas
701: D
702: E
703: D
704: E
705: C