Questões de Direito Administrativo - Desconcentração e Descentralização Administrativa para Concurso

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Q727003 Direito Administrativo
A descentralização administrativa no setor público tem como fundamento o poder de atribuir a outrem poderes de administração. Portanto, pressupõe a existência de uma pessoa, distinta do Estado, a qual, investida dos necessários poderes de administração, exercita atividade pública ou de utilidade pública. As formas de descentralização conhecidas são:
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Q720175 Direito Administrativo
[...] o Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, adotando duas formas básicas de organização e atuação administrativas: centralização e descentralização. (JUND, 2006, p. 49).
 A análise do texto e os conhecimentos sobre a função administrativa do Estado permitem afirmar:
Quando o Estado centraliza, pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido essa atribuição.
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Q718120 Direito Administrativo
Os órgãos públicos pertencem às pessoas jurídicas, mas não são pessoas jurídicas, são divisões internas, partes de uma pessoa governamental, dotados de atribuições administrativas. Supondo que o Prefeito do Município X, pretendendo fazer uma reforma administrativa, encaminhe para a Câmara Municipal projeto de lei contendo a nova estrutura administrativa do Município e que na nova estrutura ocorreu a subdivisão da Secretaria de Turismo, Lazer e Esporte em três novos órgãos, quais sejam, Secretaria Municipal de Turismo, Secretaria Municipal de Lazer e Secretaria Municipal de Esporte. Nesse caso, estaremos diante da:
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Q711919 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item a seguir.

O Tribunal Regional Federal é órgão descentralizado da União que possui personalidade jurídica própria, portanto compõe a administração pública indireta.

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Q708086 Direito Administrativo
A Administração Pública para o cumprimento de suas competências constitucionais pode recorrer a algumas técnicas diferentes. A técnica que está relacionada à distribuição de competências administrativas a pessoas jurídicas autônomas, que respondem judicialmente pelos prejuízos causados a terceiros, chama-se:
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Respostas
711: D
712: E
713: C
714: E
715: B