Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
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( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, está sujeito às cominações (ameaça de punição, por infração à lei) da Lei até o limite do valor da herança.
( ) Comete um ato de improbidade administrativa aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade que o beneficie de forma direta ou indireta.
( ) Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei específica, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades.
As afirmativas são respectivamente:
Aquele que exercer, mediante designação, função transitória e sem remuneração na Universidade de Brasília poderá responder por ato de improbidade administrativa.
Consideram-se sujeitos ativos dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa o agente público e o terceiro particular que, mesmo não sendo agente público, induzir ou concorrer para o ato ou dele se beneficiar direta ou indiretamente.