A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Es...

A Lei de Improbidade Administrativa é ampla e abrange diversos sujeitos quando se trata de atos ilícitos. Importante destacar que não são apenas os agentes públicos que podem ser responsabilizados por atos de improbidade. Qualquer pessoa que induza, contribua ou se beneficie de forma direta ou indireta dos atos ilícitos também pode ser considerada sujeito ativo da improbidade administrativa.

Esse entendimento é essencial para garantir que a administração pública seja protegida de maneira efetiva contra a corrupção e outras formas de improbidade. Assim, além dos agentes públicos, terceiros particulares que tenham participação nos atos ilícitos também estão sujeitos às sanções previstas na legislação.

Por exemplo, se um empresário oferece vantagem indevida a um servidor público para que ele atue de forma irregular em seu favor, ambos — servidor público e empresário — podem ser enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa.

Em resumo: Tanto os agentes públicos quanto os terceiros que participam ou se beneficiam dos atos de improbidade estão incluídos no rol de sujeitos ativos desses ilícitos.

GABARITO: CERTO.

 LEI 8429/92

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

 Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Questão correta, uma outra ajuda da responder, vejam:

Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade

São sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa não apenas aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta e indireta, mas, também, os terceiros que, mesmo não se qualificando como agentes públicos, concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem direta ou indiretamente.