Sobre a petição inicial, à luz da Lei nº 8.429 de 1992, é
CORRETO afirmar que se a petição inicial estiver em devida
forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos
requeridos para que a contestem no prazo de:
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Segundo o disposto na Lei nº 8.429/92 (Lei de
Improbidade Administrativa), constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública:
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