Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso

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Q2040564 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, em razão de sua natureza criminal, não admite a aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador.

Alternativas
Q2038863 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A lei não se aplica ao herdeiro daquele que causar lesão  ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente. 

Alternativas
Q2038859 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A  lei  se  aplica  apenas  ao  agente  público  que  exerce  função  pública  de  forma  permanente,  mediante  remuneração. 

Alternativas
Q2037471 Direito Administrativo
À luz da Lei nº 8.429 de 92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o herdeiro daquele que causar se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite:
Alternativas
Q2036813 Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é considerada dolo a vontade de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de forma:
I. Inconsciente. II. Livre. III. Consciente.
uais estão corretas?
Alternativas
Respostas
526: E
527: E
528: E
529: A
530: D