Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 14 da lei nº 8.429, de 1992, permite que qualquer cidadão possa representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa. A lei prevê, ainda, que a representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

II. Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos, é uma falta administrativa, conforme prevê o artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990. Essa ação é punível com a aposentadoria compulsória remunerada, de acordo com esse referencial legal.

III. Além do vencimento, o artigo 49 da lei nº 8.112, de 1990, prevê a possibilidade de ser pago ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações, de acordo com essa lei, não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. As gratificações e os adicionais, por sua vez, incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme previsto no artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União, dos estados, dos municípios e das empresas privadas.

II. O artigo 15 da lei nº 8.429, de 1992, determina que a comissão processante deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. A referida lei determina, ainda, que o Ministério Público, o Tribunal ou o Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar esse procedimento administrativo.

III. A ajuda de custo, de acordo com o artigo 53 da lei nº 8.112, de 1990, destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. De acordo com essa lei, é vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

Marque a alternativa CORRETA:

Com base na Lei 8429/92, é legitimado ativo para propor em juízo a ação de improbidade administrativa contra o agente público municipal infrator, a(o):

No que se refere à improbidade administrativa, o sujeito passivo da ação de improbidade é:

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):

Analise as assertivas e classifique-as como verdadeiras - V ou falsas – F.
I. As empresas privadas que tenham sido favorecidas com isenção fiscal, isto é, exoneradas do pagamento de imposto federal, estadual ou municipal, de caráter genérico ou amplo, podem ser vítimas de improbidade administrativa; II. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, a Caixa Econômica Federal – CEF; o Banco do Brasil; a Fundação Nacional do Índio – Funai; o Serviço Social da Indústria – SESI podem ser sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa; III. A pessoa física nunca poderá ser sujeito passivo de ato de improbidade; IV. É cabível aplicar a Lei de Improbidade Administrativa a quem não é nela qualificado como agente público; V. Em qualquer hipótese, o beneficiário de um ato de improbidade administrativa deve responder na forma da Lei n° 8.429/1992;
Marque a sequência CORRETA:

Marque a afirmativa CORRETA:

Preceitua a Lei nº. 8429, de 02 de junho de 1992, que os elementos físicos da Administração Pública (agentes públicos) deverão atuar “em observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos”. Adicionado ao caput do artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº. 19/98, tem-se como norte a ser observado pelas pessoas administrativas, também, o princípio da eficiência. Faça a correlação correta entre os itens apresentados a seguir com cada um dos princípios administrativos expressos no dispositivo constitucional mencionado:

1. Legalidade.

2. Impessoalidade.

3. Moralidade.

4. Publicidade.

5. Eficiência. 

( ) Impõe que o administrador público observe, em sua atuação, os princípios éticos de razoabilidade e justiça.

( ) Propicia meios para que seja possível aos indivíduos aferir a legalidade do ato emanado pela Administração.

( ) Visa garantir que se dispense tratamento igualitário aos administrados em idêntica situação jurídica.

( ) Procura garantir maior qualidade na atividade pública e na prestação de serviços públicos.

( ) Caso não seja observado, a atividade administrativa desempenhada pelo agente se torna ilícita.

A seqüência está correta em: 

Ulisses, comerciante, representou por ato de improbidade administrativa, consistente em realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, contra Caio, servidor público, e também contra José como beneficiário, este funcionário de uma autarquia, sabendo que ambos eram inocentes. Nesse caso, é correto afirmar que

Segundo a Lei nº 8.429/1992, sobre improbidade administrativa, 

Analise as alternativas, indicando a CORRETA.

A lei que versa sobre a improbidade administrativa dispõe, dentre outros, sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

Analise as alternativas abaixo e aponte aquela cujo conteúdo está relacionado com a Lei 8.429.