Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso

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Q1217160 Direito Administrativo
Sobre o tema da improbidade administrativa e as disposições da Lei 8.429/92, considere as seguintes proposições:
I- A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público de natureza política, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa já que, em regra, conforme a jurisprudência do STF, a proibição da Súmula o Vinculante N 13 não se aplica a cargos públicos de natureza política. II- Constitui ato de improbidade administrativa revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. III- Aposse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. A declaração de bens será atualizada a cada cinco anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
Está CORRETO o que se afirma em:
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC
Q1214244 Direito Administrativo
No que se refere à organização administrativa e aos poderes da administração, julgue os item seguinte.
A aplicação de penalidade multa à empresa privada, no âmbito de contrato administrativo, tem fundamento no poder disciplinar da administração pública.
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Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS
Q1214226 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 003, de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.
Segundo as disposições do artigo 169 do referido Regime, configura-se abandono de cargo a ausência intencional ao serviço do servidor durante os últimos seis meses:
I. Por 45 (quarenta e cinco) dias intercalados. II. Por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. III. Por 50 (cinquenta) dias intercalados.
Quais estão corretas?
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF
Q1214223 Direito Administrativo
Com relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
O herdeiro de deputado distrital que tenha, no exercício do mandato, ocasionado lesão ao patrimônio público e enriquecido ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, mas somente até o limite do valor da herança recebida.
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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AC
Q1211989 Direito Administrativo
Joaquim é servidor público federal e exerce suas funções no setor de recursos humanos de um Ministério, dentre as quais a confecção de certidões de tempo de serviço para fins de aposentadoria e licenças. Foi apresentada denúncia anônima imputando ao servidor a confecção de certidões com informações falsas, gerando a suspeita de que diversos servidores teriam se beneficiado indevidamente da aquisição de tempo para fins de aposentadoria. Esse cenário, 
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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES
Q1210258 Direito Administrativo
José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.
Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue o item seguinte.
O sujeito passivo do abuso de autoridade poderá representar ao superior hierárquico do guarda ambiental, para que promova a adequada apuração dos fatos.
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Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG
Q1210213 Direito Administrativo
No que diz respeito aos servidores públicos, é correto afirmar que
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Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA
Q1209997 Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: O motorista de determinado veículo particular, não tendo respeitado o sinal vermelho do semáforo, provocou a colisão entre o veículo que dirigia e um veículo oficial do TCE/PA que estava estacionado em local proibido.  Assertiva: Nessa situação, o valor da indenização a ser paga pelo Estado será atenuado ante a existência de culpa concorrente, já que o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva do tipo risco administrativo.
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF
Q1205466 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.
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Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP
Q1201956 Direito Administrativo
Quanto à definição de agente público, com base de na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), considere os itens abaixo:    I. Agente público pode ser pessoa que esteja transitoriamente trabalhando em repartição pública.
II. São agentes públicos as pessoas que embora não recebam remuneração exercem sua função em qualquer organização civil, ainda que essa organização não receba dinheiro público.
III. São agentes públicos as pessoas que recebem remuneração e exerçam sua função em qualquer organização civil, ainda que essa organização não receba dinheiro público.
IV. São agentes públicos os chefes do Poder Executivo em todos os níveis da federação.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Ano: 2014 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO
Q1200596 Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, remoção é: 
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Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA
Q1200547 Direito Administrativo
Almir, servidor público da Câmara Municipal de Salvador e membro da comissão permanente de licitação, valendo-se de seu cargo, em conluio com seu amigo Adir, que não é servidor público, frustrou a licitude de processo licitatório no âmbito do legislativo municipal. A fraude praticada fez com que a sociedade empresária de que Adir é sócio-administrador saísse vencedora no certame e celebrasse contrato superfaturado. Na hipótese descrita, no que concerne ao sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92:
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Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA
Q1200529 Direito Administrativo
Consoante a Lei nº 8.429/1992, que trata da Improbidade Administrativa, assinale a assertiva correta.

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Ano: 2017 Banca: FUNDEPES Órgão: TCE-MG
Q1200332 Direito Administrativo
A respeito do direito de associação, é correto afirmar:
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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Q1200310 Direito Administrativo
O Regime Jurídico, especifica que posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público, com o compromisso de _______________, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo ____________.      Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: AVEP - PI
Q1200259 Direito Administrativo
A folha de pagamento é composta de duas partes principais que são: as vantagens ou proventos e os descontos. Representam exemplos de possíveis descontos na folha de pagamento de um servidor público, exceto
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Ano: 2010 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Q1199970 Direito Administrativo
O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado: 
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Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO
Q1199906 Direito Administrativo
Sobre as diretrizes de contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional indicadas pelo Decreto n 2.271/97, indique a alternativa correta:
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Q1193046 Direito Administrativo
Carlos é Diretor de autarquia federal desde o ano de 2014, sendo que, para tomar posse e entrar em exercício no respectivo cargo, apresentou a declaração de seus bens, bem como dos valores que compõem o seu patrimônio, que foi devidamente arquivada no serviço pessoal competente. Nos termos da Lei no 8.429/1992, a declaração de bens é atualizada
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Q1178319 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.



A condenação judicial em perda de função pública e em suspensão de direitos políticos admite execução provisória, ou seja, pode sofrer execução antecipada ainda que pendente de julgamento recurso perante tribunal.

Alternativas
Respostas
781: D
782: E
783: B
784: C
785: E
786: C
787: C
788: C
789: E
790: B
791: A
792: B
793: D
794: D
795: A
796: D
797: E
798: A
799: E
800: E