Os atos de improbidade violam a probidade na organização do ...
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e da indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Considerando essas informações, julgue o item, com base na Lei n.º 8.429/1992.
Havendo divergência interpretativa entre o
enquadramento do ato de improbidade nas esferas
administrativa, cível e penal, a competência será
deslocada para a esfera criminal, uma vez que esta
deverá prevalecer sobre as demais.