Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
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Acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a assertiva correta sobre a improbidade administrativa.
Lúcio, servidor público federal da UFRJ, praticou ato de improbidade administrativa. Nos termos da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão:
Sobre a ação de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, por agente público, é correto afirmar que:
Considerando o estabelecido na Lei n. 8.429/92, assinale a opção correta que indica a punição a ser aplicada, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa: