Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
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A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, sendo que tal declaração compreenderá
De acordo com a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente
Assinale a alternativa correta a respeito da improbidade administrativa, conforme parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil
A pretensão de imposição das sanções decorrentes de improbidade administrativa prescreve:
Qual o prazo, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, para a propositura das ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?