A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as normas pa...

GAB: D

Lei nº 8.429/92:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:         (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Só pra mim as alternativas estão aparecendo 5 vezes?

Fora isso, questão molezinha em. Só ir por exclusão "culposa" "apenas P.J." etc