A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as normas
para punição de agentes públicos que pratiquem atos de
improbidade no exercício de suas funções. Com base nessa
legislação, assinale a alternativa CORRETA.

Question

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as normas
para punição de agentes públicos que pratiquem atos de
improbidade no exercício de suas funções. Com base nessa
legislação, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: Constitui ato de improbidade administrativa que causa
lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa; Ou Alternativa B: Constitui ato de improbidade facilitar ou concorrer, por
qualquer forma, para a indevida incorporação ao
patrimônio particular apenas quando se trata de
pessoa jurídica; Ou Alternativa C: Permitir ou concorrer para que pessoa física privada
utilize bens sem a observância das formalidades legais
ou regulamentares aplicáveis à espécie não constitui
ato de improbidade administrativa; Ou Alternativa D: Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade
administrativa; Ou Alternativa E: Agir licitamente na arrecadação de tributo ou de renda,
bem como no que diz respeito à conservação do
patrimônio público constitui ato de improbidade
administrativa. Ou Alternativa A:  Ou Alternativa B:  Ou Alternativa C:  Ou Alternativa D:  Ou Alternativa E:  Ou Alternativa A:  Ou Alternativa B:  Ou Alternativa C:  Ou Alternativa D:  Ou Alternativa E:  Ou Alternativa A:  Ou Alternativa B:  Ou Alternativa C:  Ou Alternativa D:  Ou Alternativa E:  Ou Alternativa A:  Ou Alternativa B:  Ou Alternativa C:  Ou Alternativa D:  Ou Alternativa E:

Elo · Accepted Answer

Alternativa [D] Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade
administrativa; GAB:  D Lei nº 8.429/92: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:         (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

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A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as normas pa...

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