A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as normas pa...

Vamos analisar a questão sobre a Lei de Improbidade Administrativa, especificamente as alterações trazidas pela Lei nº 14.230 de 2021 à Lei nº 8.429 de 1992. O objetivo é compreender como essas leis tratam a improbidade administrativa, focando na punição de agentes públicos.

O tema central da questão é a identificação de atos que configuram improbidade administrativa. A Lei de Improbidade Administrativa define atos que atentam contra os princípios da administração pública, causam prejuízo ao erário ou resultam em enriquecimento ilícito.

Agora, vamos analisar as alternativas:

Alternativa A: "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa."

De acordo com a nova redação da Lei nº 8.429/1992, após as alterações da Lei nº 14.230/2021, para que um ato cause lesão ao erário, é necessário que haja dolo (intenção) e não apenas culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Portanto, essa alternativa está incorreta.

Alternativa C: "Permitir ou concorrer para que pessoa física privada utilize bens sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie não constitui ato de improbidade administrativa."

Essa alternativa afirma que o uso de bens públicos sem as formalidades legais não é ato de improbidade, o que está em desacordo com a Lei de Improbidade Administrativa. Tal conduta, na verdade, é considerada como ato que causa prejuízo ao erário, conforme o artigo 10 da Lei nº 8.429/1992. Logo, essa alternativa também está incorreta.

Alternativa D: A alternativa correta deve ser identificada aqui. No entanto, como o gabarito apresentado foi "DD" e as alternativas repetem-se, é provável que haja erro na formulação das opções na questão. Portanto, na análise, consideramos que a provável alternativa correta não está claramente destacada no texto fornecido.

Em resumo, a Lei de Improbidade Administrativa exige dolo para a configuração de atos que resultem em lesão ao erário, e qualquer uso indevido de bens públicos, mesmo por terceiros, sem formalidades legais, constitui improbidade administrativa. Essas são as diretrizes básicas para responder corretamente questões sobre esse tema.

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GAB: D

Lei nº 8.429/92:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:         (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Só pra mim as alternativas estão aparecendo 5 vezes?

Fora isso, questão molezinha em. Só ir por exclusão "culposa" "apenas P.J." etc