Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso

Pratica ato de improbidade o servidor público que recebe vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.

Pratica ato de improbidade o servidor público que, em troca de ingressos para a temporada do campeonato brasileiro, atesta falsamente que o prédio de um laboratório de pesquisa de um órgão da Administração indireta foi integralmente construído respeitando-se o projeto original.

Pratica ato de improbidade o servidor público que permite que uma empresa de comércio de lanches e sucos utilize um imóvel da Administração direta ininterruptamente durante um ano, sem a correspondente contrapartida financeira pelo uso do bem.

Pratica ato de improbidade o servidor que facilita a aquisição, por parte do órgão público ao qual está vinculado, de bem ou serviço por preço inferior ao preço de mercado.

Pratica ato de improbidade o servidor público que utiliza semanalmente um veículo do órgão público para realizar compras particulares em supermercados.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º dessa lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Permitir que se utilizem, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° dessa lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Adquirir para si, no exercício do mandato, bens cujo valor seja compatível à evolução do patrimônio ou a renda do agente público.

Conceder benefício administrativo ou fiscal, observando as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Zelar pela licitude de processo licitatório ou dispensá-lo nas hipóteses prevista em lei.

Negar publicidade aos atos oficiais e praticar atos visando fim diverso daquele previsto na regra de competência.