Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso - Página 15

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MME - Administrador |

Q2305437 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Somente responde pelo ato de improbidade atribuído a pessoa jurídica o sócio que houver participado do ato e auferido benefício.

Certo

Errado

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Q2304850

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304850 Direito Administrativo

Dentro do Sistema Legal de Defesa da Moralidade Administrativa, a Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8429/1992, com as alterações da Lei 14230/2021, estabeleceu

A

o cabimento de atos de improbidade administrativa dolosos e culposos, admitindo-se a aplicação da LIA nos casos de culpa grave na gestão da coisa pública.

B

a definição do agente público, para os efeitos da lei, com base no caráter permanente do exercício da função.

C

a possibilidade de qualquer pessoa representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D

a aplicação, na ação de improbidade administrativa, da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

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Q2304361

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Auditor-Fiscal da Receita Municipal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Contador |

Q2304361 Direito Administrativo

As ações de improbidade administrativa visam tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é parte legítima:

A

Apenas o chefe do Poder Executivo.

B

Apenas o órgão do Ministério Público.

C

Apenas a autoridade policial.

D

Qualquer pessoa.

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Q2304270

Q2304270 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992, na situação em que o juiz determina a indisponibilidade de bens de um servidor público, que praticou ato de Improbidade Administrativa de prejuízo ao erário, em regra, o pedido de bloqueio deverá recair, primeiramente, sobre:

A

Veículo de sua propriedade.

B

Depósito em conta corrente.

C

Depósito em aplicações financeiras.

D

Bem imóvel em que reside com a família.

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Q2301310

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2301310 Direito Administrativo

A improbidade administrativa consiste em qualquer ação praticada por um agente público que viole os princípios fundamentais da Administração Pública, os quais englobam legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e, eficiência.
(CARVALHO FILHO, 2010.)

Considerando o exposto e, ainda, o que dispõe a Lei nº 8.429/1992 sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

A integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além da administração direta no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, são violadas pelos atos de improbidade, excluindo-se os fatos ocorridos na administração indireta.

B

Os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de uma pessoa jurídica de direito privado são responsáveis por atos de improbidade atribuídos à referida entidade, mesmo na ausência de comprovação de participação e benefícios diretos, sendo sujeitos à responsabilidade integral pelos danos causados.

C

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo proteger a probidade na estrutura do Estado e no desempenho de suas funções, visando garantir a integridade do patrimônio público e social, aplicando-se neste sistema os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

D

Para análise de improbidade, são considerados agentes públicos, tanto os agentes políticos quanto os servidores públicos como qualquer pessoa que exerça mandato, cargo, emprego ou função por meio de eleição, nomeação, designação, contratação, ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, desde que não seja de forma transitória ou sem remuneração.

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Q2294805

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Compras |

Q2294805 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como:

A

A perda patrimonial decorrente da atividade econômica em instituições financeiras ou fundos de investimentos nos quais o Estado realize aplicações.

B

O gerenciamento temerário de empresas privadas, que prejudique ou cause prejuízo a acionistas minoritários ou cotistas.

C

O aviltamento injustificado de preços que prejudique a economia popular e que cause inflação sem justificativa de aumento de custos.

D

Da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

E

A assunção de risco não gerenciável em entidades empresariais e que cause danos ao consumidor ou à coletividade.

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Q2293945

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Servente de Escola | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Motorista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Operador de Máquinas Rodoviárias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Instalador Hidráulico |

Q2293945 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. Diante do exposto, assinalar a alternativa que apresenta a pena para o crime citado:

A

Somente multa.

B

Detenção de seis a dez meses e multa.

C

Somente detenção de doze meses.

D

Reclusão de três a seis meses e multa.

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Q2292596

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Poço das Antas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Poço das Antas - RS - Auxiliar Administrativo |

Q2292596 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:

A

Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

À detenção de 3 meses e à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C

À reclusão de 2 anos e à multa.

D

Apenas à multa no valor definido pelo judiciário.

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Q2292396

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2292396 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É possível a configuração de ato de improbidade decorrente de conduta culposa.

II. Aplicam-se as sanções da Lei de Improbidade a toda pessoa que se beneficiar do ato ímprobo, mesmo que não se trate de agente público.

III. Não é considerado agente público aquele que exerce função transitória e não remunerada em órgão público.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

E

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q2291381

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-TO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Fiscal |

Q2291381 Direito Administrativo

Sobre a Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações posteriores, analise as afirmativas a seguir.

I. Os dispositivos da referida legislação não se aplicam a servidores do CORE-TO, uma vez que é autarquia dotada de autonomia política, administrativa e financeira.

II. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

III. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2291102

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Assistente Administrativo |

Q2291102 Direito Administrativo

A improbidade administrativa, segundo a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, possui certas características para ser configurada. Neste sentido, considerando a legislação indicada, assinale a afirmativa correta.

A

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, em regra, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não possui qualquer obrigação de reparação ao erário público, uma vez que a obrigação é personalíssima.

D

Não estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

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Q2290207

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área |

Q2290207 Direito Administrativo

De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança.

Certo

Errado

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Q2290206

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área |

Q2290206 Direito Administrativo

De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Apenas os agentes públicos podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Certo

Errado

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Q2290205

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área |

Q2290205 Direito Administrativo

De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar ao Ministério Público competente, para as providências cabíveis.

Certo

Errado

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Q2290204

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área |

Q2290204 Direito Administrativo

De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Certo

Errado

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Q2288896

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Auxiliar Contábil |

Q2288896 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, também estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992.

( ) Para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, não são considerados agentes públicos aqueles que exerçam função pública de forma transitória ou sem remuneração.

( ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser, posteriormente, prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
A sequência está correta em

A

V, F, V.

B

F, V, V.

C

F, V, F.

D

V, F, F.

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Q2288886

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Auxiliar Contábil |

Q2288886 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos concretos para o princípio da moralidade ou probidade administrativa, vez que o dever de punição dos atos de improbidade decorre de fundamento constitucional. Os atos de improbidade estão classificados em três categorias distintas, considerando-se o resultado do ato lesivo. Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito compreendem as condutas mais graves, sendo hipótese na qual o agente público aufere dolosamente uma vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública. Trata-se de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:

A

Negar publicidade aos atos oficiais.

B

Facilitar a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.

C

Utilizar em obra particular bem móvel de propriedade da administração.

D

Frustrar a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva.

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Q2288880

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Auxiliar Contábil |

Q2288880 Direito Administrativo

A punição de atos de improbidade administrativa tem fundado dever Constitucional, previsto em seu Art. 37, §4º, ao dispor que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, por sua vez, definiu contornos ao princípio da moralidade administrativa, dando concretude ao preceito constitucional. Considerando os atos de improbidade, à luz da Lei nº 8.429/1992, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os que importam em enriquecimento ilícito são condutas de gravidade intermediária.
( ) Os que causam cumulativamente prejuízos aos cofres públicos e acréscimo indevido ao patrimônio do agente público são apenas os que importam em enriquecimento ilícito.
( ) Os que atentam contra os princípios da Administração Pública são considerados comportamentos de menor gravidade e não desencadeiam lesão financeira ao erário.
( ) Os que causam prejuízo ao erário não produzem enriquecimento do agente público, mas são considerados de maior gravidade, incorrendo em sanções mais rigorosas.
A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, V, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, V.

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Q2288725

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Técnico em Informática |

Q2288725 Direito Administrativo

Considerando as alterações introduzidas pela Lei federal nº 14.230/2021 – nova Lei da Improbidade Administrativa, na Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa, destaca-se

A

que as sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei permitem o princípio constitucional do bis in idem.

B

que não constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

a expressa exigência do elemento subjetivo dolo, para que sejam aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

D

que os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondam pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, em razão da responsabilidade solidariedade.

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Q2288307

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Agente Fiscal |

Q2288307 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa importarão a

A

cassação dos direitos políticos e a perda da função pública.

B

suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

C

cassação dos direitos políticos e a reavaliação da função pública.

D

suspensão dos direitos políticos e a reavaliação da função pública.

E

manutenção dos direitos políticos, caso ocorra a perda função pública.

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Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso

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