Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso - Página 13

Q2352965

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352965 Direito Administrativo

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente em virtude da prática de atos de improbidade administrativa

A

não estão sujeitos a obrigações.

B

estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente.

C

estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente e pagamento de multa.

D

estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente e suscetíveis a detenção.

E

estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q2352964

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352964 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade administrativa que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se

A

comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

B

comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão integralmente pelos danos ocorridos, independente de sua participação.

C

o ato de improbidade foi realizado por um de seus subordinados, caso em que responderão nos limites da sua participação.

D

o ato de improbidade foi realizado por um de seus subordinados, caso em que responderão integralmente pelos danos ocorridos, independente de sua participação.

E

o ato de improbidade relaciona-se a sua função e não foi prevenido por sua negligência, caso em que responderão integralmente pelos danos ocorridos, independente de sua participação.

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Q2351104

Q2351104 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

As sanções previstas na referida lei se aplicam aos atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que seja custeada pelo erário.

Certo

Errado

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Q2351103

Q2351103 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A responsabilidade do agente público é objetiva na prática do ato de improbidade.

Certo

Errado

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Q2351102

Q2351102 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa exercer atividade de consultoria para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Certo

Errado

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Q2348791

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2348791 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) retira seu fundamento do Art. 37, § 4º, da Constituição Federal, que prevê a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário como forma de sanção para os atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em Lei. Recentemente, com a edição da Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade passou por significativas modificações. Assinale a afirmativa que encontra correspondência com as alterações legislativas promovidas na Lei nº 8.429/1992.

A

Para fins de enquadramento nas condutas previstas na Lei de Improbidade, o legislador considerou expressamente a figura do agente político como agente público.

B

O agente público que, por ação ou omissão, concede ou aplica de forma indevida benefício financeiro ou tributário, incorre em tipo específico de improbidade administrativa.

C

O agente público que dolosamente deixa de praticar ato de ofício incorre na prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

D

As condutas que configuram ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública estão dispostas em lei de maneira exemplificativa, o que permite que outras condutas, que se assemelham àquelas expressas na lei, também possam configurar ato de improbidade.

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Q2346345

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Putinga - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Agente Administrativo |

Q2346345 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sem a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente:

A

Constitui crime.

B

Constitui contravenção penal.

C

Não configura improbidade.

D

Configura ato de improbidade.

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Q2345664

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345664 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, haverá improbidade administrativa independentemente da comprovação de que a conduta funcional do agente público tinha fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

Certo

Errado

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Q2345663

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345663 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Certo

Errado

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Q2345662

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345662 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

As sanções do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa aplicar‑se‑ão à pessoa jurídica mesmo nos casos em que o ato ilícito seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública, nos termos da lei própria.

Certo

Errado

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Q2345661

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345661 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Independentemente de integrarem a administração indireta, estão sujeitos às sanções legais os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra em seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Certo

Errado

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Q2345660

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345660 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Não se aplicam ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Certo

Errado

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Q2345659

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345659 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

O exercício da função ou o desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q2345658

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345658 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

Certo

Errado

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Q2344873

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2344873 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), qualquer agente público pode praticar ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, são considerados agentes públicos as seguintes pessoas, exceto:

A

O estagiário que atua no serviço público

B

O servidor público celetista de órgão da administração pública indireta

C

O servidor de ente governamental de direito privado

D

O sócio de pessoa jurídica de direito privado que celebra contrato com a administração

E

O particular que exerce função pública

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Q2344081

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344081 Direito Administrativo

A responsabilização por atos de improbidade administrativa, conforme disciplinado pela Lei n° 8.429/92 e atualização legislativa, busca tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social depende

A

da prática de conduta culposa tipificada nos artigos 9, 10 e 11, bastando a voluntariedade do agente.

B

de conduta dolosa com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9, 10 e 11.

C

do mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, mediante comprovação de ato ao menos culposo com fim ilícito.

D

de ato ímprobo praticado contra o patrimônio de entidade privada cuja criação ou custeio o Estado não tenha concorrido.

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Q2344074

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344074 Direito Administrativo

São considerados tipos de atos de improbidade administrativa os que importam enriquecimento ilícito,

A

causam prejuízo ao erário e decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

B

causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública.

C

causam prejuízo intencional ao erário e atentam contra os princípios da administração pública.

D

causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios e normas do direito penal.

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Q2344072

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344072 Direito Administrativo

Segundo o Art. 11 da Lei nº 14.230/2021 que altera a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

A

a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade, de legalidade e de lealdade.

B

a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, de legalidade e de lealdade.

C

a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

D

a ação ou omissão que viole os deveres de integridade, de imparcialidade e de legalidade.

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Q2344070

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344070 Direito Administrativo

De acordo com o parágrafo VII do artigo 9 da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

A

adquirir, para si, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução.

B

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja proporcional ao patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução.

C

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução.

D

adquirir, para si, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional ao patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução.

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Q2341868

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFDPar Provas: CS-UFG - 2023 - UFDPar - Auditor | CS-UFG - 2023 - UFDPar - Arquivista |

Q2341868 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão

A

liberados da obrigação de reparar o dano, posto que a pena está inapta a ultrapassar o sujeito que o pratica.

B

sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C

condenados à obrigação de repará-lo integralmente, independentemente do limite do valor da herança.

D

obrigados a arcar com penas da improbidade, pois mesmo a morte preserva os efeitos do ato ilícito.

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