Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso

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Q2287209 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92, que trata da Improbidade Administrativa, foi recentemente alterada pela Lei 143.230/2021. Entre as suas prescrições, assinale a alternativa que está em desconformidade com seus novos preceitos normativos.
Alternativas
Q2285588 Direito Administrativo

Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.



Apenas os delegados de polícia podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.


Alternativas
Q2285587 Direito Administrativo

Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.



Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.


Alternativas
Q2285586 Direito Administrativo

Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.



Aplicam‑se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Alternativas
Q2285585 Direito Administrativo

Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.



O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

Alternativas
Q2284162 Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 introduziu inúmeras alterações na Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, entre elas:
Alternativas
Q2282784 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/92, analise as afirmativas abaixo sobre a declaração de bens.
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2282537 Direito Administrativo
Sobre a Lei nº. 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2023 - IF-SP - Engenheiro Civil |
Q2281187 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2280894 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 estabelece, em seu Art. 1º, §5º, que “os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Com base no atual sistema normativo, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas ____________ tipificadas nos artigos 9, 10 e 11 da referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q2280219 Direito Administrativo
Sobre as regras previstas na Lei nº 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(   ) Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado na referida lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

(   ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

(   ) As disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q2279601 Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue. Caso um agente público incorra em ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, seu herdeiro responderá subsidiariamente com todo o seu patrimônio em relação à obrigação de reparar o dano.
Alternativas
Q2279600 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue.

A ausência de ato doloso com fim ilícito no exercício de função pública afasta de imediato a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Alternativas
Q2279165 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa integrou-se ao ordenamento jurídico com a finalidade de combater atos que afetem a moralidade e dilapidem a coisa pública. Nesse sentido, analisar os itens abaixo: I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, bastando a voluntariedade do agente.
II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, desde que pacificada.  Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2278219 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, sobre quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2274878 Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas
Q2274870 Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito: 
Alternativas
Q2274017 Direito Administrativo
CONHECIMENTOS DO CARGO
A empresa Sem Noção Ltda., seu sócio Marantes, a empresa Voo para o Sucesso Ltda., seu sócio Marcau e o agente público Medeibem da Câmara de Vereadores do município Y estão sendo acusados em uma ação civil pública por improbidade administrativa, que se encontra na fase de conhecimento. De acordo com a petição inicial, os representantes das empresas, com a ciência e colaboração do agente público, fraudaram o processo licitatório que tinha por objeto a aquisição de serviços de divulgação de atos oficiais e assinatura de jornais no município Y, em 2018. Na ocasião, foi relatado que os representantes legais das empresas apresentaram propostas de preço ideologicamente falsas, a fim de direcionar a licitação para uma das empresas, frustrando, assim, a licitude do processo. Considerando o caso hipotético, a Lei nº 8.429/1992 (LIA), alterada pela Lei nº 14.230/2021, e o entendimento do STF, assinale a alternativa correta sobre a improbidade administrativa
Alternativas
Q2272747 Direito Administrativo
No que tange aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q2272059 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa apresenta, em seu texto, diversas condutas que, se praticadas, configuram atos de improbidade. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
301: A
302: E
303: C
304: C
305: C
306: C
307: B
308: A
309: D
310: A
311: B
312: E
313: C
314: B
315: E
316: C
317: A
318: B
319: C
320: A