Constitui ato de improbidade administrativa importando em e...
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Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Prova:
BRB - 2023 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2274870
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa importando
em enriquecimento ilícito:
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
(...)
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
todos os outros são atos que causam danos ao erário!
Os atos de improbidade administrativa são classificados nas
seguintes categorias:
Atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, previstos no artigo 9º da Lei nº 8.429/1992;
Atos de improbidade que acarretam prejuízo ao erário, previstos no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992;
Atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, previstos no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.
De acordo com o artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito o seguinte:
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
[...]
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Já o artigo 10 da Lei nº 8.429/1992 determina que são atos de improbidade que causam prejuízo ao erário os seguintes:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
[...]
IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
[...]
XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Vemos, então, que apenas a alternativa A se refere a ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, as demais alternativas se referem a atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.
Gabarito do professor: A.
Atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, previstos no artigo 9º da Lei nº 8.429/1992;
Atos de improbidade que acarretam prejuízo ao erário, previstos no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992;
Atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, previstos no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.
De acordo com o artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito o seguinte:
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
[...]
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Já o artigo 10 da Lei nº 8.429/1992 determina que são atos de improbidade que causam prejuízo ao erário os seguintes:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
[...]
IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
[...]
XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Vemos, então, que apenas a alternativa A se refere a ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, as demais alternativas se referem a atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.
Gabarito do professor: A.
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