Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
Foram encontradas 1.602 questões
Q2205101
Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
É dever do poder público oferecer contínua capacitação
aos agentes públicos e políticos que atuem com a
prevenção ou a repressão de atos de improbidade
administrativa.
Q2205100
Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Atos que ensejarem enriquecimento ilícito, perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos,
ou de suas fundações, serão responsabilizados de
acordo com o mesmo regime aplicado aos atos de
improbidade administrativa.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |
Q2193792
Direito Administrativo
Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa.
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Tijucas - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Engenheiro Civil |
Q2191801
Direito Administrativo
Condutas desonestas, injustas e inoportunas que visem
atender interesses próprios e não o bem-estar da
sociedade, que causem lesão ao erário, qualquer ação
ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres da entidade podem ser
consideradas formas de improbidade administrativa.
(Disponível em: https://curtlink.com/uWTRC5. Adaptado.)
Ao encontro disso, é correto o que se afirma em:
(Disponível em: https://curtlink.com/uWTRC5. Adaptado.)
Ao encontro disso, é correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2188861
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2188860
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2188853
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como uma forma de garantia da integridade do patrimônio público e social.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como uma forma de garantia da integridade do patrimônio público e social.
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiatuba - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Fiscal Municipal |
Q2185911
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
O prefeito do município de Goiatuba concede o perdão de multa aplicada em razão de não recolhimento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, sem autorização legislativa, estudo de impacto orçamentário ou mesmo processo administrativo prévio.
Nesse caso, o perdão concedido pelo prefeito é
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |
Q2184545
Direito Administrativo
Com base na Lei no
8.429/1992, conhecida como Lei de
Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |
Q2183232
Direito Administrativo
João, prefeito do Município Delta, no exercício de suas
atribuições, dolosamente, praticou, no âmbito da Administração
Pública e com recursos do erário, a conduta de realizar
publicidade sem caráter educativo, informativo ou educacional,
com o intuito de efetuar a sua promoção pessoal, enaltecendo
inequivocamente o mencionado agente político, mediante a
personalização de atos, programas e obras por ele realizados na
sua gestão.
Apesar da finalidade de obter proveito para si e da lesividade ao bem jurídico tutelado, João tinha a convicção de que sua conduta não importaria em vantagem patrimonial indevida, tampouco ocasionaria prejuízo ao erário, pois acreditava que a população tinha o direito de ter conhecimento das melhorias por ele pessoalmente realizadas na localidade.
Considerando os fatos narrados, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que João:
Apesar da finalidade de obter proveito para si e da lesividade ao bem jurídico tutelado, João tinha a convicção de que sua conduta não importaria em vantagem patrimonial indevida, tampouco ocasionaria prejuízo ao erário, pois acreditava que a população tinha o direito de ter conhecimento das melhorias por ele pessoalmente realizadas na localidade.
Considerando os fatos narrados, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que João:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q2182810
Direito Administrativo
Considere que, no âmbito do município ABC, foi editada
uma Lei permitindo expressamente a contratação de servidores temporários sem prévia realização de concurso
público. Meses depois, a referida Lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça competente, mas durante sua vigência diversos servidores temporários foram
contratados com base no diploma legislativo. Em face
dessas contratações, o Ministério Público ajuizou ação
de improbidade administrativa contra José, autoridade
municipal que promoveu tais contratações. Com base na
situação hipotética, no disposto na Lei nº
8.429/92 e na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto
afirmar que
Q2181044
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item abaixo.
A concessão de benefício administrativo ou fiscal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade administrativa, o qual atenta contra os princípios da Administração Pública.
A concessão de benefício administrativo ou fiscal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade administrativa, o qual atenta contra os princípios da Administração Pública.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-MS
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO-MS - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CRO-MS - Agente de Fiscalização |
Q2178755
Direito Administrativo
A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A negligência à prestação de contas, quando se estiver
obrigado a fazê‑lo e se dispuser das condições para
isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato
de improbidade administrativa, o qual atenta contra
os princípios da Administração Pública.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-MS
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO-MS - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CRO-MS - Agente de Fiscalização |
Q2178754
Direito Administrativo
A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Caso se perceba vantagem econômica, direta ou
indireta, para que se facilitem a aquisição, a permuta
ou a locação de bem móvel ou imóvel, constituir‑se‑á
ato de improbidade administrativa, o qual importará
lesão ao erário.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-MS
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO-MS - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CRO-MS - Agente de Fiscalização |
Q2178753
Direito Administrativo
A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Considera‑se culpa a vontade livre e consciente
de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato
de improbidade administrativa, não bastando a
voluntariedade do agente.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sagrada Família - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Agente Administrativo |
Q2177659
Direito Administrativo
Conforme a literalidade da Lei nº 8.429/1992 -
Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. II. A conduta dolosa de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. III. Atenta contra os princípios da Administração Pública a conduta de nomear, de forma dolosa, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. II. A conduta dolosa de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. III. Atenta contra os princípios da Administração Pública a conduta de nomear, de forma dolosa, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Está(ão) CORRETO(S):
Q2176746
Direito Administrativo
Considere que Ticio é agente público e o seu colega de trabalho, Mévio, após analisar expediente administrativo, identificou indícios de prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Ao se deparar com a situação, Mévio pretende reportar o caso ao seu superior hierárquico, para que a investigação seja aprofundada, para tanto está redigindo memorando descrevendo a denúncia.
Com base na Lei nº 8.429/92, Mévio poderá indicar no documento, de forma correta, que
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |
Q2173502
Direito Administrativo
Segundo a legislação vigente, constitui tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração
|
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade |
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - TI - Técnico em Informática |
Q2171218
Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as seguintes assertivas:
I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na referida lei, não bastando a voluntariedade do agente.
II. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na referida lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Quais estão corretas?
I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na referida lei, não bastando a voluntariedade do agente.
II. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na referida lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Quais estão corretas?
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Barra do Jacaré - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR - Advogado |
Q2170936
Direito Administrativo
Sobre a improbidade administrativa, nos termos
da Lei Nº 8.429/1992, assinale a alternativa
INCORRETA:
Conheça nossos planos