Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
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Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário (1ª parte). O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, mantém a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (2ª parte).
A sentença está:
Julgue o seguinte item, relativos a improbidade administrativa.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário
ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à
obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do
patrimônio transferido.
Julgue o seguinte item, relativos a improbidade administrativa.
Admite-se a urgência presumida na decretação de
indisponibilidade de bens sem a oitiva prévia do réu.