O ato de improbidade administrativa

Gabarito: Letra E

Não existe “crime de improbidade administrativa”. Para uma conduta ser crime, é preciso lei que assim a defina. Os atos de improbidade administrativa são espécie de ato ilícito, mas tecnicamente, para o Direito, não são crime.

➤ As sanções aplicáveis ao agente ímprobo possuem natureza administrativa, civil e política, nunca penal, conforme nos ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 993).

Questões sobre o assunto:

(CESPE/2013/TC-DF) O ato de improbidade, que, em si, não constitui crime, caracteriza-se como um ilícito de natureza civil e política. (C)

(CESPE/2015/TRE-GO) Embora possa corresponder a crime definido em lei, o ato de improbidade administrativa, em si, não constitui crime. (C)

• Segundo o STF, as ações de improbidade administrativa têm natureza civil

O foro por prerrogativa de função é previsto pela Constituição Federal apenas para as infrações penais comuns, não podendo ser estendido para ações de improbidade administrativa, que têm natureza civil (STF, Pet 3.240 AgR, 2018)

Complementando:

Principais mudanças instituídas pela Lei n. 14230/2021:

1. Ato de improbidade exige dolo. Foi retirada da forma culposa do art. 10. O dolo deve ser específico. A forma culposa não era pacífica, apesar de existir na lei, e era uma forma muito criticada pela doutrina. Muitas vezes o servidor respondia por improbidade devido a um descuido, uma falta de habilidade.

2. Somente o MP é legitimado para propor a ação e o acordo de não persecução cível. Antes, a pessoa jurídica que havia sofrido a improbidade também era legitimada.

Atualização!!

** O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor ação e celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos. Por maioria de votos, o Plenário declarou inválidos dispositivos da Lei 14.230/2021, que conferiam ao Ministério Público​ (MP) legitimidade exclusiva para a propositura das ações por improbidade.

FONTE: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=493313&ori=1

3. Alteração no art. 12 que estabelece as sanções. Especialmente, nos prazos de suspensão dos direitos políticos.

4. Alteração nas regras sobre prescrição. O art. 23 estabelece prazo único de 8 anos.

5. Nepotismo previsto expressamente como ato de improbidade.

6. Casos de interrupção da prescrição.

7. Não há mais notificação prévia do acusado no processo judicial. Antes, o juiz notificava o acusado para que este se defendesse e, só depois, o juiz analisava o processo.

8. Comunicação de decisões da esfera penal e cível nas ações de improbidade. A regra é a não comunicação das instâncias, mas as condenações na esfera penal repercutirão na ação cível de improbidade. Além disso, outra sentença cível que tenha relação com o ato de improbidade também irá repercutir na ação de improbidade.

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Redação dada pela Lei n. 14.230, de 2021)

Fonte: Gran Cursos 

 A improbidade não é ilícito penal, tem natureza jurídica de ilícito civil, dependendo de ação civil (ADI 2797), chamada de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, ou simplesmente de Ação de Improbidade Administrativa.

- Não exclui os crimes porventura praticados, devendo o ilícito penal ser processado mediante ação penal.

- A mesma conduta também pode considerar uma infração administrativa (funcional), sendo processado por PAD (Lei nº 8.112/90).

Ilícito penal: NÃO se trata de um ilícito penal, porque as suas sanções são totalmente distintas das criminais. A própria CF demonstra que não se trata de crime, ao mencionar no art. 37, § 4º, que as sanções por ato de improbidade administrativa serão aplicados “sem prejuízo da ação penal cabível”.

- CF DEIXA CLARO QUE NÃO SE TRATA DE CRIMES.

GABARITO - E

A) nunca corresponde a tipo penal.

Não necessariamente. Um exemplo citado pela doutrina.

O Art. 11, III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; 

A depender do caso concreto pode ensejar punição no âmbito penal:

Violação de sigilo funcional

       Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

       Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

-------------------------------------------------------------------------------------

B) não caracteriza ilícito de natureza civil nem política.

O STJ se posicionou no sentido de que esta lei trata de atos de natureza CIVIL.

------------------------------------------------------------

C) Também pode configurar ilícito administrativo.

--------------------------------------------------------------

D) não implica a suspensão de direitos políticos.

No enriquecimento ilícito temos por até 14 anos

No prejuízo ao erário temos até 12 anos

-------------------------------------------------

E) Essa lei não prevê tipos penais, mas como visto, em alguns casos, há a possibilidade de termos a ação da seara penal.