A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o...

A alternativa correta para a questão é: Errado.

Vamos entender o porquê:

A questão aborda a improbidade administrativa conforme a Lei nº 8.429/1992, que foi recentemente alterada pela Lei nº 14.230/2021. O tema central é se a improbidade administrativa pode ocorrer independentemente de comprovação de intenção de obter proveito ou benefício indevido.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a improbidade administrativa é configurada quando há atos que importem em enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da administração pública. Com as modificações da Lei nº 14.230/2021, foi reforçada a necessidade de comprovação de dolo para que se caracterize a improbidade administrativa, ou seja, a intenção deliberada do agente público de cometer o ato ilícito.

Por isso, dizer que a improbidade ocorre sem a necessidade de comprovar a intenção de obter benefício indevido está incorreto. A intenção (dolo) é um elemento essencial, segundo o artigo 1º da Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021.

Além disso, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, embora seja uma importante referência internacional, não altera a necessidade expressa na legislação brasileira de comprovação de dolo para caracterizar improbidade administrativa.

Portanto, a afirmação está errada porque desconsidera a exigência de dolo na caracterização de atos de improbidade administrativa segundo a legislação brasileira vigente.

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ERRADO! de acordo com o artigo 11, §1º da nova lei: "somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade".

Ou seja, é imprescindível o elemento subjetivo do tipo DOLO.

Deve haver DOLO.

"somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade

·        - São 03 espécies agora: Enriquecimento ilícito, Prejuízo ao erário e violação de princípios.

·        O proveito é para mim? (vai me favorecer de alguma forma) = enriquecimento ilícito.

·        O proveito é para terceiros? = prejuízo ao erário

·        Não é nem pra mim nem para terceiros, mas contra os princípios: Atenta contra os princípios. 

·        Enriquecimento ilícito e lesão ao erário: rol exemplificativo

Contra os princípios da administração pública: rol taxativo

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QUESTÃO: Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, haverá improbidade administrativa independentemente da comprovação de que a conduta funcional do agente público tinha fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

GABARITO: ERRADO.

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Art. 11, § 1º - Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.