À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Se houver mais de...

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Q2502850 Direito Administrativo

 À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.


Se houver mais de um réu na ação por ato de improbidade, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

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