Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso
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A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue o item.
A nulidade de contrato administrativo por ausência prévia de
licitação gera, para o contratado de boa-fé, direito a
indenização pelos serviços por ele prestados.
A interação entre o órgão e a contratada deve ser realizada, essencialmente, por intermédio do preposto, que também é responsável por acompanhar a execução do contrato, sendo-lhe incumbida a função de receber, diligenciar, encaminhar e responder questões técnicas e administrativas referentes ao andamento contratual, ressalvadas as questões legais afetas ao contrato.
Um engenheiro é contratado como consultor especial para prestar serviços a empresa pública após ser vitorioso em certame licitatório. Alguns meses depois da contratação, a empresa é surpreendida por notificação para informar que o referido engenheiro estaria sendo réu em ação penal, ainda sem sentença, por praticar, dolosamente, fraude fiscal no recolhimento de imposto sobre a renda referente ao serviço prestado à empresa pública.
Observada essa situação, segundo as regras da lei geral de licitações, a empresa pública poderia
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