Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso
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Q1943020
Direito Administrativo
No que se refere à invalidação dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicóloga Fiscal
|
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização |
Q1941669
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |
Q1939432
Direito Administrativo
Um circo obteve legalmente autorização de determinado município para uso de bem público, de modo a montar suas instalações e apresentar seus espetáculos em certa praça pública, pelo prazo de quatro meses. Quinze dias após o ato autorizativo, houve a superveniência de legislação municipal que alterou o plano diretor, tornando essa área exclusivamente residencial, não mais permitindo a sua utilização para fins recreativos, como a instalação de circos e parques de diversões.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, referente à extinção de atos administrativos.
O aludido ato administrativo de autorização de uso de bem público terá de ser desfeito por cassação.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, referente à extinção de atos administrativos.
O aludido ato administrativo de autorização de uso de bem público terá de ser desfeito por cassação.
Q1935047
Direito Administrativo
Suponha que determinado sujeito usufrui uma autorização
de uso de bem público que permite que ele monte e se
apresente em um circo alocado em uma determinada
praça pública. Ocorre que, mediante a edição de uma nova
lei, altera-se o plano diretor da cidade tornando a área
residencial, não sendo possível a manutenção do ato de
autorização inicialmente lícito. A partir dessa situação
hipotética, assinale a alternativa correta, considerando a
extinção dos atos administrativos.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933128
Direito Administrativo
João, lotado na Secretaria de Educação do Estado Beta, a partir
de provocação de um administrado, praticou ato administrativo
considerado discricionário. Ao tomar conhecimento do teor desse
ato, o secretário de Estado de Educação, superior hierárquico de
João, ficou muito irritado, pois, apesar de o ato estar em plena
harmonia com a ordem jurídica, se mostrava inoportuno,
considerando as diretrizes de atuação estabelecidas pelo titular
da pasta.
Considerando os princípios administrativos afetos a essa seara, para que o ato de João seja extinto, o secretário deve:
Considerando os princípios administrativos afetos a essa seara, para que o ato de João seja extinto, o secretário deve:
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