Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso
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Q1836843
Direito Administrativo
Determinado ato administrativo está viciado em razão de não ter sido praticado por pessoa de qualquer modo investida em
cargo, emprego ou função, não possuindo, portanto, atribuições próprias de agente público. O vício identificado está relacionado
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PB
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal
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Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Assessor de Comunicação |
Q1829709
Direito Administrativo
Em um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante.
Marçal Justen Filho. Curso de direito administrativo.
7.ª ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deverá ser precedido de regular processo administrativo.
Ano: 2021
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2021 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico - Controlador Interno |
Q1829583
Direito Administrativo
A extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que
deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos é
denominado:
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827550
Direito Administrativo
Assinale exemplo de ato administrativo sujeito à anulação pelo Poder Judiciário.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823358
Direito Administrativo
A extinção de ato administrativo, eivado de vício de
legalidade, pela Administração, dar-se-á por meio de sua
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