Questões de Direito Administrativo - Fases e Processo Licitatório para Concurso
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I.Do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, caberá recurso no prazo de 05 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.
II.Do julgamento das propostas caberá recurso no prazo de 03 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.
III.Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
Está de acordo com a Lei nº 14.133/21 o que se afirma em:
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o
conjunto de informações e de documentos necessários
e suficientes para demonstrar a capacidade do
licitante de realizar o objeto da licitação. A habilitação
divide‑se em: jurídica; técnica; fiscal, social e
trabalhista; e econômico‑financeira.
Quanto aos princípios, às modalidades e às fases de licitação, julgue o item.
A fase de habilitação do processo licitatório
é caracterizada pelo planejamento e deve
compatibilizar‑se com o plano de contratações anual.
Quanto aos princípios, às modalidades e às fases de licitação, julgue o item.
Homologação, habilitação e julgamento são exemplos
de fases do processo licitatório.
Quanto aos princípios, às modalidades e às fases de licitação, julgue o item.
Encerradas as fases de julgamento e habilitação e
exauridos os recursos administrativos, o processo
licitatório será encaminhado à autoridade superior.
Em relação à definição dos documentos das licitações e contratos administrativos, segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Termo de referência.
(2) Anteprojeto.
(3) Ata de registro de preços.
( ) Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico.
( ) Documento necessário para a contratação de bens e serviços.
( ) Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, preços, fornecedores, órgãos participantes e as condições a serem praticadas.
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.
A fase de habilitação sempre ocorrerá após as fases
de julgamento e de apresentação de propostas e
de lances.
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.
A fase preparatória do processo licitatório
é caracterizada pelo planejamento e deve
compatibilizar‑se com o plano de contratações anual,
sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias,
bem como abordar todas as considerações técnicas,
mercadológicas e de gestão que podem interferir
na contratação.
Assinale a alternativa que completa os espaços em branco:
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nas contratações de serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas
Dessa forma, essa lei preconiza que seja observada a seguinte exigência:
Com base no disposto na Lei n.° 14.133/2021, julgue o seguinte item.
Na cláusula de matriz de riscos, a liberdade para os
contratados inovarem em soluções metodológicas ou
tecnológicas restringe-se às contratações semi-integradas.
Com base no disposto na Lei n.° 14.133/2021, julgue o seguinte item.
Para a elaboração de anteprojetos de edificações, ficam
dispensados os pareceres de sondagem.
De acordo com a legislação vigente, julgue o item a seguir, relativos à avaliação de custos de uma obra pública.
Nas licitações de obras pelo regime de contratação integrada,
o orçamento das propostas deverá ter o mesmo nível de
detalhamento do orçamento de referência.
Considerando a data de revogação da Lei n.° 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços.
Nas licitações realizadas no período de transição da nova lei de licitações, a administração pública poderia optar, no respectivo edital, por uma das duas referidas normas gerais para reger o processo licitatório e de contratação.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da legislação vigente.
Na situação hipotética em questão, a habilitação da empresa seria garantida, desde que os engenheiros por ela apresentados, além de detentores de atestados técnicos comprovando experiência em execução de obras com características semelhantes, possuíssem vínculo empregatício com o licitante.
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