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www.qconcursos.com

Q3077245

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077245 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente explica a limitação administrativa no contexto das intervenções do Estado na propriedade privada.

Alternativas

Refere-se ao uso exclusivo do Estado sobre propriedades particulares para serviços públicos, com indenização prévia.

Implica a restrição generalizada que afeta a propriedade para adaptá-la às necessidades públicas que, em regra, não dá direito a indenização.

É uma forma de desapropriação que se aplica apenas a bens móveis, com compensação financeira obrigatória para o proprietário.

Consiste na permissão temporária de uso de propriedade particular pelo Estado, para atividades específicas sem indenização.

Permite que o Estado ocupe temporariamente imóveis privados para fins de segurança nacional, com subsequente indenização.

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Q3077244

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Requisição administrativa ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077244 Direito Administrativo

No contexto da requisição administrativa, assinale a alternativa que explica corretamente seus fundamentos e características.

Alternativas

Utilizada para a expropriação de bens por interesse social, sempre requer uma compensação financeira imediata ao afetado em forma de diálogo competitivo.

Requer a concordância do proprietário e é aplicada exclusivamente para bens imóveis, com indenização imediata, justa e prévia.

Ocorre sem a necessidade de concordância do proprietário e destina-se a responder a situações de perigo público iminente, com possível indenização subsequente.

A requisição administrativa depende de autorização judicial prévia e é sempre remunerada, visando a ocupação permanente do bem.

É uma forma de intervenção que permite ao Estado desapropriar bens sem indenização, baseada unicamente na função social da propriedade.

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Q3077243

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Tombamento ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077243 Direito Administrativo

Assinale qual das seguintes alternativas corretamente descreve o conceito e os efeitos do tombamento como forma de intervenção do Estado na propriedade.

Alternativas

Permite ao Estado modificar a destinação de imóveis privados para uso governamental temporário, com obrigação de restituição.

Tombamento é um procedimento que permite ao Estado adquirir propriedades privadas para conservação cultural, mediante pagamento imediato.

Trata-se de um tipo de desapropriação especial focada em bens móveis, com o objetivo de preservar a integridade física do bem.

Impõe ao proprietário o dever de manutenção, sem alterar suas características, reconhecendo o imóvel como de interesse cultural ou histórico.

Envolve a transferência de propriedade para o Estado para a realização de obras públicas, com garantia de retorno após a obra.

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Q3077242

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Servidão administrativa ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077242 Direito Administrativo

Dentre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa que corretamente descreve a servidão administrativa.

Alternativas

A servidão administrativa é uma forma temporária de uso de propriedade privada pelo Estado, com o objetivo de realizar obras públicas e sem ônus real.

Representa a transferência de propriedade de bens móveis ou imóveis ao Estado, mediante pagamento de indenização.

Constitui uma imposição de uso público permanente em propriedade particular, com obrigação de indenização prévia ao proprietário e aluguel extensivo.

Consiste na restrição de uso de imóveis para preservação do patrimônio cultural, sem qualquer ônus para o proprietário e com pagamento de royalties.

É um ônus real imposto sobre imóveis para utilização pública, sem transferência de propriedade e com indenização por prejuízos.

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Q3068167

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068167 Direito Administrativo

A desapropriação consiste em um meio de intervenção na propriedade. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Não há possibilidade de a desapropriação incidir sobre bens públicos.

A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

Poderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: os concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários.

O expropriante tem o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

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Respostas

1: B

2: C

3: D

4: E

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