Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso
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Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o instituto da desapropriação, assinale a opção correta.
Sobre as limitações ao direito de propriedade, analise as afirmações a seguir.
l Ocupação temporária é um ato urgente de transferência da propriedade particular para o Poder Público, por necessidade pública, independentemente de indenização.
ll A servidão administrativa, que tem natureza jurídica de direito real, somente ensejará indenização quando houver prejuízo efetivo.
lll A requisição, incidente apenas sobre bens imóveis, tem caráter de permanência e natureza jurídica de direito real.
lV Tombamento é a intervenção do Estado na propriedade privada, de caráter permanente, visando proteger o patrimônio cultural brasileiro, limitando o exercício do direito de utilização do bem mediante prévia e justa indenização.
V Sendo a desapropriação o procedimento através do qual o Poder Público transfere para si ou seus delegados a propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) de bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, por razões de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, são suscetíveis de desapropriação os semoventes, os documentos de valor histórico e o aspecto patrimonial do direito de autor.
Todas as afirmações corretas estão em:
Não é pressuposto legal para a desapropriação:
A respeito de desapropriação, assinale a opção incorreta.
Julgue os itens no que diz respeito a intervenção do Estado na propriedade, e marque a alternativa correta:
I- A servidão representa um ônus real de uso sobre a propriedade privada individualizada,instituído pela Administração, para satisfazer interesse público concreto, mediante indenização dos prejuízos;
II- O tombamento é um ato do poder público para preservação de um bem móvel ou imóvel de valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, turístico ou cultural;
III- A desapropriação é a transferência compulsória, ou não, de um bem do domínio particular para o domínio público, por necessidade e utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou títulos da dívida pública;
IV- O Poder Público pode requisitar bens móveis ou imóveis e pessoas(serviços), tais como paramédicos, para evitar a ocorrência de “perigo público” como incêndio, inundação ou epidemia.
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