Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso
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Q798502
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.
Ano: 2017
Banca:
TRF - 2ª Região
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q794685
Direito Administrativo
Analise as assertivas e, depois, assinale a opção correta:
I- Ocorre o apossamento administrativo de propriedade privada sem regular desapropriação, mas a área foi afetada para destinação apta a ensejar a expropriação. No caso, é quinquenal o prazo prescricional para o proprietário postular indenização, em face da Administração Pública, pela perda da propriedade.
II- No âmbito da desapropriação por interesse social, intentada a ação, o proprietário pode discutir, em seu bojo, o preço ofertado c a presença ou não dos pressupostos para a declaração de interesse social, mas não a conveniência e a oportunidade da declaração de interesse social.
III- Não há que se subtrair do Judiciário a apreciação de lesão a direito, de modo que a conveniência e a oportunidade da declaração de interesse social podem ser debatidas no bojo da expropriatória.
I- Ocorre o apossamento administrativo de propriedade privada sem regular desapropriação, mas a área foi afetada para destinação apta a ensejar a expropriação. No caso, é quinquenal o prazo prescricional para o proprietário postular indenização, em face da Administração Pública, pela perda da propriedade.
II- No âmbito da desapropriação por interesse social, intentada a ação, o proprietário pode discutir, em seu bojo, o preço ofertado c a presença ou não dos pressupostos para a declaração de interesse social, mas não a conveniência e a oportunidade da declaração de interesse social.
III- Não há que se subtrair do Judiciário a apreciação de lesão a direito, de modo que a conveniência e a oportunidade da declaração de interesse social podem ser debatidas no bojo da expropriatória.
Ano: 2017
Banca:
TRF - 2ª Região
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q794675
Direito Administrativo
Sobre Desapropriação, marque a assertiva correta:
Q778665
Direito Administrativo
Atente ao seguinte enunciado: “Quando a
Administração Pública intervém na propriedade
privada, proibindo ao proprietário plantar ou
construir em seu imóvel, por vezes, o poder público
acaba por desapropriar o bem do administrado sem
formalmente assim fazer, evitando o pagamento da
indenização devida ao administrado”.
O enunciado acima remete à espécie de
desapropriação conhecida como desapropriação
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775150
Direito Administrativo
Determinado Município necessitará, nestas
eleições, utilizar-se da edificação de uma
Instituição de ensino superior privada, ante a
escassez de escolas públicas na localidade.
Neste caso, é correto afirmar que:
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