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Q794675

Ano: 2017 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q794675 Direito Administrativo

Decretada a utilidade pública do bem a ser expropriado, e desde que passado o prazo legal para o acordo administrativo, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração.

O decreto de utilidade pública marca o início do prazo de caducidade da ação de desapropriação indireta.

A declaração de utilidade pública marca o início do prazo prescricional da ação de desapropriação indireta.

O decreto de utilidade pública implica vedação de licenciamento de obra no bem objeto do ato expropriatório.

A expedição do Decreto de utilidade pública marca o início de prazo quinquenal findo o qual, não havendo acordo e não intentada a ação, o ato caducará.

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