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Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
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Q1376333

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Médico - Clínica Médica | COMPERVE - 2016 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1376333 Direito Administrativo

De acordo com as disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), é beneficiário da pensão o

Alternativas

pai, independentemente de comprovação de dependência econômica do servidor.

menor sob guarda do servidor, até vinte e quatro anos de idade.

irmão órfão, independentemente de idade.

filho de qualquer condição, que seja menor de vinte e um anos de idade.

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Q1332441

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332441 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A aplicação inadequada a servidor público federal da pena de suspensão, quando anulada e em seu lugar imposta a pena de demissão prevista na Lei nº 8.112 /90, não incorre na vedação estabelecida pela Súmula 19 do Excelso Pretório.

Um agente comunitário de saúde que adentra na casa de particular para eliminar focos de mosquito transmissores de doenças, está se utilizando do poder de polícia da administração pública.

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Ocorrendo abuso de poder por parte da polícia administrativa, a responsabilidade pelo ato é somente da instituição, já que em nome dela agiu o agente, não havendo possibilidade de responsabilização do agente nem penal nem administrativamente.

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Q1332439

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332439 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, disposto na Lei nº8.112, diploma largamente utilizado de forma subsidiária pelos demais entes federativos, marque a alternativa correta:

Alternativas

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 20 (vinte) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

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Q1326592

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFMT Provas: UFMT - 2017 - UFMT - Administrador | UFMT - 2017 - UFMT - Engenheiro Civil | UFMT - 2017 - UFMT - Nutricionista | UFMT - 2017 - UFMT - Contador | UFMT - 2017 - UFMT - Psicólogo | UFMT - 2017 - UFMT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1326592 Direito Administrativo

Sobre o direito de petição conferido ao servidor público federal pela Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar:

Alternativas

Cabe pedido de reconsideração dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

Os atos eivados de ilegalidade somente poderão ser revistos pela administração antes de decorrido o prazo para interposição de recurso.

Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, a juízo da autoridade competente.

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Q1326591

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q1326591 Direito Administrativo

Considerando os direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as indenizações, gratificações e adicionais.

As indenizações correspondem às ajudas de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

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Respostas

771: D

772: D

773: C

774: C

775: D

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