Um servidor estável, lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, recebeu
diárias, mas não se afastou da sede. Nos termos do que dispõe a Lei nº 8.112/90, esse
servidor deve restituir as diárias, integralmente, no prazo de
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Regime jurídico é o conjunto de direitos,
deveres, garantias, vantagens, proibições e
penalidades aplicáveis a determinadas relações
sociais qualificadas pelo Direito. No contexto da Lei
8.112/90 são consideradas vantagens
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O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois
períodos. De acordo com as regras previstas no regime jurídico dos servidores públicos da
União (Lei nº 8.112/1990), as férias poderão ser
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