Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

II. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será prosseguimento.

III. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

IV. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz em seu art. 117 algumas proibições ao servidor público. Marque abaixo qual opção não é proibida ao servidor:

O servidor público possui direito de petição?

Segundo o regime disciplinar prescrito na Lei Federal nº 8.112/1990 as penalidades disciplinares são, EXCETO:

Uma servidora requereu o auxílio-natalidade em razão de nascimento de um filho. Nos termos dispostos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), esse benefício lhe será concedido em quantia equivalente ao