Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso
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Considere que um servidor público federal tenha sido processado e condenado pela prática de crime tipificado no Código Penal, não havendo, porém, tipo disciplinar autônomo previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Nessa situação, o servidor, em face de sua condenação criminal, será alcançado na seara disciplinar por violação ao dever de observância às normas e aos regulamentos.
Julgue o item, relativo à corregedoria e ao direito disciplinar.
Ao servidor público que estiver em gozo de licença para tratar
de interesses particulares é vedado participar de conselho de
administração de entidade em que a União detenha
indiretamente participação no capital social.
Julgue o item, relativo à corregedoria e ao direito disciplinar.
Se um servidor público cometer transgressão e for punido
disciplinarmente, um dos recursos que ele poderá interpor é o
pedido de reconsideração, que deve ser dirigido à autoridade
superior que proferiu a decisão.
O servidor público Sicrano, subordinado ao servidor Fulano, tomou ciência de que este estava se apropriando de dinheiro de que tinha posse em razão de seu cargo. Diante disso, levou tais fatos ao conhecimento do Chefe do Departamento, que informou que não seria possível instaurar processo administrativo disciplinar contra Fulano, pois este já fora absolvido por falta de provas na seara criminal.
A respeito do caso descrito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
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