Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

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Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar em Administração |
Q647740 Direito Administrativo
É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. Esta afirmativa condiz com as condições corretas sobre a(o):
Alternativas
Q635866 Direito Administrativo

Acerca das licenças concedidas aos servidores públicos, conforme a Lei Federal nº 8.112/90 julgue os itens abaixo, assinalando V para verdadeiro e F para falso.

( ) A licença para o exercício do mandato classista será remunerada.

( ) A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida nos casos de doenças do cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

( ) A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado compulsoriamente para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, será por prazo indeterminado e sem remuneração.

( ) A licença para atividade política será concedida, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

( ) A licença para capacitação será concedida, no interesse da Administração, após cada quinquênio de efetivo exercício, com remuneração, por até três anos para mestrado e até 4 anos para doutorado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Alternativas
Q621027 Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca do processo administrativo disciplinar (PAD).
Alternativas
Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Contador |
Q619456 Direito Administrativo
Análise as afirmações relativas a Lei 8.666/90.

I. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

II. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

III. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. 
Alternativas
Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2014 - UFRN - Contador |
Q617320 Direito Administrativo
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas às Licenças expressamente previstas na Lei nº 8.112/90:
I O servidor terá direito à Licença para Atividade Política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
II A Licença por Motivo de Afastamento de Cônjuge será por prazo indeterminado e sem remuneração.
III A partir do registro da candidatura e até o vigésimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de seis meses.
IV Não será concedida ao servidor a Licença por Motivo de Afastamento de Cônjuge, se o deslocamento do cônjuge for para o exterior.
Dentre as afirmativas, estão corretas
Alternativas
Q604837 Direito Administrativo
Referente à Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, marque “V" para as afirmativas verdadeiras e “F" para as afirmativas falsas:

( ) Art. 12. O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

( ) Art. 20 Parágrafo 2º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

( ) Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

( ) Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.

( ) Parágrafo Único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

A alternativa correta é: 

Alternativas
Q574258 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº  8.112/90, o estágio probatório ficará suspenso durante algumas licenças e afastamentos. NÃO constitui hipótese de suspensão do estágio probatório:
Alternativas
Q552212 Direito Administrativo
Segundo a Lei n° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), é concedida sem prejuízo da remuneração a licença:
Alternativas
Q547446 Direito Administrativo
Considerando a Lei 8.112/90, um servidor público, cujo deslocamento da sede não constitui exigência permanente do cargo, afastar-se por um período de três dias da sede localizada no município de Seropédica-RJ em caráter eventual ou transitório, deslocando-se para o município de Vila Velha-ES. Fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com:
Alternativas
Q543041 Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

A frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia, nos casos de primeira investidura em cargo de atividade policial, é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria.

Alternativas
Q522669 Direito Administrativo
A Lei n° 8.112/90 dispõe acerca da contagem como tempo de serviço dos afastamentos e licenças, indicando quais são contados como tempo de serviço para todos os fins e quais são contados para efeito de disponibilidade e aposentadoria, de acordo com a coluna I. Estabeleça a correta correlação com as licenças e afastamentos referidos na coluna II.

Coluna I

1. Tempo de serviço para todos os fins.

2. Apenas para disponibilidade e aposentadoria.

Coluna II

( ) Licença à gestante.

( ) Afastamento para exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

( ) Afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

( ) Licença para atividade política, na forma do art. 86, § 2º.

( ) Licença para capacitação, conforme dispuser o regulamento. 

A numeração correta, de cima para baixo, é: 


Alternativas
Q514063 Direito Administrativo
A respeito da Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q507571 Direito Administrativo
Servidor titular de cargo efetivo, três anos depois de retornar de uma licença para tratar de assuntos particulares, requer o afastamento para participar de programa de doutorado no País. De acordo com a Lei nº 8112/90,
Alternativas
Q492490 Direito Administrativo
Dentre as previsões constitucionais quanto ao exercício dos direitos está o direito de petição, o qual é também garantido aos servidores públicos nos exercício de suas funções. No que tange a tal direito, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q492246 Direito Administrativo
osé é casado com Maria, com a qual teve três filhos. José é servidor público federal da Ufes e presta serviço no campus de Goiabeiras, em Vitória. José foi removido por ordem da Reitoria da Ufes para o Ceunes, no campus de São Mateus, onde passará a prestar seus serviços. Considerando essas informações, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q484098 Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Joaquim, analista judiciário do TRE/GO, solicitou licença por motivo de doença em pessoa da família em razão do quadro clínico de saúde de sua sobrinha. Nessa situação, é possível a concessão da referida licença ao servidor.
Alternativas
Q469487 Direito Administrativo
O servidor público federal possui direito a afastamentos. Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos afastamentos previstos na lei nº. 8.112/90 em favor do servidor:
Alternativas
Q465065 Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. Acerca desse direito, julgue a assertiva abaixo:

A prescrição é de ordem pública, podendo ser revelada pela administração.
Alternativas
Q462234 Direito Administrativo
Levando-se em conta a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores em matéria de direito administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. É indevida a indenização por danos materiais a candidato aprovado em concurso público cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial.

II. Empresa pública que realiza contrato de locação de imóvel de sua propriedade não pode se escusar de renovar o contrato na hipótese em que o locatário tenha cumprido todos os requisitos da lei de locações, para garantir o direito à renovação.

III. É cabível a concessão de licença a servidor público para acompanhamento de cônjuge na hipótese em que se tenha constatado o preenchimento dos requisitos legais para tanto, ainda que o cônjuge a ser acompanhado não seja servidor público e que o seu deslocamento não tenha sido atual.

Assinale:
Alternativas
Q457102 Direito Administrativo
Acerca da contratação temporária, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
2881: E
2882: X
2883: A
2884: A
2885: X
2886: A
2887: D
2888: B
2889: C
2890: C
2891: A
2892: A
2893: A
2894: C
2895: A
2896: C
2897: A
2898: A
2899: B
2900: E