Levando-se em conta a jurisprudência dominante dos Tr...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
|
FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |
Q462234
Direito Administrativo
Levando-se em conta a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores em matéria de direito administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. É indevida a indenização por danos materiais a candidato aprovado em concurso público cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial.
II. Empresa pública que realiza contrato de locação de imóvel de sua propriedade não pode se escusar de renovar o contrato na hipótese em que o locatário tenha cumprido todos os requisitos da lei de locações, para garantir o direito à renovação.
III. É cabível a concessão de licença a servidor público para acompanhamento de cônjuge na hipótese em que se tenha constatado o preenchimento dos requisitos legais para tanto, ainda que o cônjuge a ser acompanhado não seja servidor público e que o seu deslocamento não tenha sido atual.
Assinale:
I. É indevida a indenização por danos materiais a candidato aprovado em concurso público cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial.
II. Empresa pública que realiza contrato de locação de imóvel de sua propriedade não pode se escusar de renovar o contrato na hipótese em que o locatário tenha cumprido todos os requisitos da lei de locações, para garantir o direito à renovação.
III. É cabível a concessão de licença a servidor público para acompanhamento de cônjuge na hipótese em que se tenha constatado o preenchimento dos requisitos legais para tanto, ainda que o cônjuge a ser acompanhado não seja servidor público e que o seu deslocamento não tenha sido atual.
Assinale:
Conheça nossos planos