Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 142

Q2166365

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Técnico em Contabilidade |

Q2166365 Direito Administrativo

Sobre o que consta na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como em suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B

A readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

C

O servidor em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimento em comissão ou funções de direção.

D

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.

E

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 meses.

Q2133734

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133734 Direito Administrativo

Segundo os ditames da Lei nº 8.112/1990, à família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

A

Um terço da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.

B

Metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

C

Dois terços da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

D

Metade da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.

Q2133733

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133733 Direito Administrativo

No que toca ao previsto na Lei nº 8.112/1990 acerca de condutas dos servidores públicos civis, assinale a alternativa CORRETA.

A

É proibido promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

B

É proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o terceiro grau civil.

C

É proibido exercer o comércio, ainda que na qualidade de cotista.

D

É permitido receber presentes de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

Q2133732

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133732 Direito Administrativo

De acordo com os dizeres da Lei nº 8.112/1990, aponte a única alternativa na qual NÃO figura uma hipótese da qual decorrerá a vacância de cargo público.

A

Readaptação.

B

Promoção.

C

Exoneração.

D

Recondução.

Q2133731

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133731 Direito Administrativo

Assinale a alternativa na qual NÃO consta um dos fatores que deverão ser observados como objeto de avaliação para o desempenho no cargo, durante o estágio probatório, previstos no bojo da Lei nº 8.112/1990.

A

Capacidade de iniciativa.

B

Assiduidade.

C

Idoneidade moral.

D

Disciplina.

Q2133730

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133730 Direito Administrativo

Consoante os dizeres da Lei nº 8.112/1990 a respeito dos cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas no concurso.

B

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

C

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

D

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Q2133729

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133729 Direito Administrativo

Tendo em vista o teor da Lei nº 8.112/1990 a respeito do processo administrativo disciplinar, aponte a alternativa CORRETA.

A

À autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata.

B

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração mesmo que não contenham o endereço do denunciante.

C

Quando o fato narrado não configurar evidente ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

D

Da sindicância, poderá resultar aplicação de penalidade de suspensão de até 60 (sessenta) dias.

Q2133219

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura |

Q2133219 Direito Administrativo

Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.

Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

A conduta de João consiste em infração disciplinar para a qual é prevista a penalidade administrativa de advertência.

Certo

Errado

Q2109327

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2109327 Direito Administrativo

De acordo com as Leis nº 8.112/1990 e nº 9.784/1999, acerca dos princípios e garantias que regem o processo administrativo e o processo disciplinar,

A

a penalidade aplicada ao servidor público não pode ser agravada em sede de recurso, somente de pedido de revisão.

B

a autoridade administrativa somente pode rever decisão punitiva durante o prazo ou a pendência de apreciação de recurso administrativo.

C

prescrevem em 5 anos as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores, contados da data da ocorrência dos fatos que lhes deram causa.

D

pode ser decretado afastamento preventivo do servidor, com prejuízo da remuneração pelo prazo que durar o processo disciplinar, nos casos de infrações puníveis com pena de demissão.

E

a exigência de caução para a interposição de recurso administrativo depende de expressa previsão em lei.

Q2084541

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084541 Direito Administrativo

Após ser aprovado em concurso público para técnico de finanças, o futuro servidor se recusou, antes da posse, a apresentar declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, para fins de arquivamento no serviço de pessoal competente. Nesse cenário, é possível afirmar que o servidor agiu:

A

corretamente, pois ainda não havia tomado posse no cargo público.

B

erradamente, pois é obrigatória a apresentação de tal declaração logo após a homologação do resultado do concurso público.

C

corretamente, já que tal declaração somente pode ser exigida de agentes políticos.

D

corretamente, pois havia sido apenas nomeado para o cargo público.

E

erradamente, inclusive a não apresentação de tal declaração é motivo para ser demitido.

Q2075417

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q2075417 Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 8.112 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, de 11 de dezembro de 1990.

I - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

II - É obrigatória a prestação de serviços gratuitos pelo servidor público em casos especiais, quando houver interesse justificado da Administração devidamente homologado pelo Ministro de Estado e mediante a autorização da autoridade imediatamente superior.

III - Constituem indenizações ao servidor, entre outras, as diárias e o auxílio-moradia.

IV - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas II, III e IV.

Q2054180

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: IF-PR Prova: FAU - 2019 - IF-PR - Professor - Administração |

Q2054180 Direito Administrativo

No regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório. Desta forma, é CORRETO afirmar:

A

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, por período de 24 (vinte e quatro) meses.

B

Durante o estágio probatório, a aptidão e capacidade do servidor não serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

C

Assiduidade, disciplina e capacidade de iniciativa, são únicos fatores observados na avaliação para o desempenho do cargo.

D

Assiduidade, disciplina e produtividade, são únicos fatores observados na avaliação para o desempenho do cargo.

E

A responsabilidade é o único fator a ser observado na avaliação para o desempenho do cargo.

Q2044675

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044675 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos, avalie as assertivas apresentadas a seguir:
I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. II. A demissão será aplicada nos seguintes casos de crime contra a administração pública, improbidade administrativa, incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição e insubordinação grave em serviço. III. A demissão será aplicada nos seguintes casos de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, aplicação irregular de dinheiros públicos, revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional, corrupção e acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

Q2041900

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2022 - UFG - Médico Veterinário |

Q2041900 Direito Administrativo

Considerando o que, expressamente, dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), analise as afirmativas abaixo.
I. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
II. Servidor é a pessoa legalmente nomeada para o cargo público.
III. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, podem ser criados por decreto, sem denominação própria preestabelecida, para provimento em caráter efetivo ou comissão.
IV. Ao servidor em estágio probatório, não poderá ser concedida a licença para atividade política.
Nesses casos, são corretas as seguintes afirmações:

A

I e IV

B

II e IV

C

I e III

D

II e III

E

I, III e IV

Q1967891

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Artes | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Educação Física | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Geografia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Física | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Química | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Matemática | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - História | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Língua Portuguesa | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Língua Espanhola | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Filosofia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Língua Inglesa |

Q1967891 Direito Administrativo

No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, julgue o seguinte item.

Os registros relativos à aplicação das penalidades de suspensão permanecerão no cadastro funcional do servidor enquanto este permanecer no exercício do mesmo cargo.

Certo

Errado

Q1967890

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Artes | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Educação Física | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Geografia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Física | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Química | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Matemática | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - História | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Língua Portuguesa | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Língua Espanhola | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Filosofia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Língua Inglesa |

Q1967890 Direito Administrativo

No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, julgue o seguinte item.

Essa penalidade não poderá exceder noventa dias.

Certo

Errado

Q1925414

Ano: 2022 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2022 - UFMG - Médico - Área Clínica Médica | UFMG - 2022 - UFMG - Engenheiro - Agronomia | UFMG - 2022 - UFMG - Estatístico |

Q1925414 Direito Administrativo

A demissão ou destituição de cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Após examinar a assertiva, assinale a alternativa CORRETA, considerando a justificativa apontada.

A

A assertiva está errada, porque em caso de demissão ou destituição de cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos, o ex-servidor não poderá retornar ao serviço público federal.

B

A assertiva está errada, porque a demissão ou destituição de cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 10 (dez) anos.

C

A assertiva está errada, porque a demissão ou destituição de cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos não incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal.

D

A assertiva está correta, porque a demissão ou destituição de cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal.

Q1901312

Ano: 2022 Banca: UFRPE Órgão: UFRPE Provas: UFRPE - 2022 - UFRPE - Assistente em Administração - Edital nº 42 | UFRPE - 2022 - UFRPE - Técnico em Contabilidade - Edital nº 42 | UFRPE - 2022 - UFRPE - Técnico em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas - Edital nº 42 | UFRPE - 2022 - UFRPE - Técnico em Tecnologia da Informação - Webdesign - Edital nº 42 | UFRPE - 2022 - UFRPE - Técnico em Tecnologia da Informação - Sistema de Informação - Edital nº 42 |

Q1901312 Direito Administrativo

Tendo em vista os ditames da legislação aplicável, assinale a alternativa que se refere a uma hipótese de afastamento do servidor.

A

Para capacitação.

B

Para tratar de motivo de interesses particulares

C

Participação em programa de pós-graduação scricto sensu no País.

D

Para atividade política

E

Por motivo de doença em pessoa da família.

Q1839918

Ano: 2021 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Assistente em Administração | CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Técnico em Enfermagem |

Q1839918 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 normatiza a conduta do servidor público, seus direitos e benefícios, e regula obrigações e proibições. Em relação ao regime disciplinar previsto nesta Lei, é correto afirmar que:

A

As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.

B

A ampla defesa a que o servidor tem direito no processo administrativo deve ser feita somente por advogado.

C

Se o servidor receber qualquer penalidade aplicada pela administração pública não poderá sofrer outro processo na esfera cível ou criminal, pois já recebeu a sanção pela irregularidade cometida.

D

No processo administrativo disciplinar é assegurado ao servidor acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

E

Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem direito à remuneração, para evitar que esse servidor possa influenciar a apuração do fato a ele imputado.

Q1804777

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Engenheiro - Pesca |

Q1804777 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, além da cassação de aposentadoria ou disponibilidade, existem outras penalidades disciplinares. Assinale a alternativa correta:

A

I – advertência; II – suspensão: III – demissão; IV – destituição de cargo em comissão; e V – destituição de função comissionada.

B

I – advertência; II – suspensão: III – demissão; e IV – destituição de cargo em comissão.

C

I – destituição de cargo em comissão; e II – destituição de função comissionada.

D

I – advertência; II – suspensão: III – demissão; e IV – destituição de função comissionada.

E

I – advertência; II – suspensão: III – demissão; e IV – destituição de cargo em comissão.

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Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

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