Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 143

Q1742707

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q1742707 Direito Administrativo

A respeito da ética no serviço público, da administração pública federal bem como dos servidores públicos federais e seus direitos e deveres, julgue o item que se segue.
A revelação de segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo enseja a penalidade de demissão, o que implica o ressarcimento ao erário por parte do servidor.

Certo

Errado

Q1639724

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Administrativo |

Q1639724 Direito Administrativo

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Em se tratando das regras do Processo Administrativo Disciplinar previstas pela Lei N.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

B

A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros.

C

Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

D

Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

E

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da citação do acusado para apresentar sua defesa, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Q1234972

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ

Q1234972 Direito Administrativo

No tocante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item subsequente.
Como penalidade ao servidor público, a suspensão é aplicada em casos de reincidência de faltas apenadas com advertência e em casos de recusa à inspeção médica determinada por autoridade competente.

Certo

Errado

Q1193319

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES

Q1193319 Direito Administrativo

Em 2000, João ingressou no serviço público federal como médico concursado de um hospital público. Desde 2008, João é o diretor desse hospital e, em 2010, ele foi aprovado em concurso e nomeado para o cargo de professor em uma universidade federal. Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai, habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender chamados urgentes do hospital. Nos momentos em que se ausenta da universidade, João comunica a ausência a um colega professor, que, então, o substitui. A filha de João ocupa cargo de confiança, como sua assessora, na direção do hospital, o que o deixa à vontade para se ausentar do hospital com frequência, pois sabe que o deixa em boas mãos. Com referência à situação hipotética acima, e considerando as normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens de 111 a 115.
João poderá sofrer sanção administrativa, nos âmbitos civil e penal, por manter sua filha sob sua chefia imediata.

Certo

Errado

Q1082944

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Assistente em Administração |

Q1082944 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:

A

a prescrição não extingue a punibilidade.

B

como medida cautelar, o servidor poderá ser afastado do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.

C

da sindicância poderá resultar demissão.

D

em caso de falecimento do servidor, não será cabível a revisão do processo.

E

o julgamento deverá necessariamente acatar o relatório da comissão.

Q1036914

Ano: 2019 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2019 - IF-PE - Assistente em Administração |

Q1036914 Direito Administrativo

Considerando que Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central (art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), é CORRETO afirmar que, na redistribuição de um servidor de um Instituto Federal, será observado o preceito do(a)

A

promoção de vencimentos.

B

interesse pessoal do servidor.

C

interesse da administração.

D

promoção do cargo.

E

vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

Q1021611

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2019 - UFPI - Assistente em Administração |

Q1021611 Direito Administrativo

Ao tratar das formas de provimento de cargo público, a Lei 8.112/90 elenca, no seu art. 8º, a nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução como formas de provimento. Diante do que está exposto na lei, está CORRETO afirmar que:

A

Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

B

Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado.

C

Recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

D

Readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

E

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Q1021539

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2019 - UFPI - Engenheiro Civil |

Q1021539 Direito Administrativo

Ao tratar da acumulação de cargos, a Lei 8.112/90 diz que, ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos e que a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. Nesse contexto, Mariovalda Penha da Frota, brasileira, servidora pública, exerce cargo de auxiliar em administração em determinado órgão da rede pública municipal do país com carga horária de 20 horas e também mantém vínculo com o governo federal ocupando o cargo público de assistente administrativo com carga horária de 40 horas em determinado órgão federal sediado em sua cidade, sendo remunerada nos dois cargos. Diante do que está enunciado acima, é CORRETO afirmar que

A

Mariovalda não pode acumular os cargos porque os dois perfazem 60 horas no total.

B

Mariovalda não pode acumular os cargos porque a lei proíbe a acumulação e os cargos por ela ocupados, conforme indica a lei, não estão ressalvados na Constituição.

C

Mariovalda pode acumular os dois cargos se comprovar a compatibilidade de horários.

D

Mariovalda pode acumular os dois cargos porque são em órgãos e esferas administrativas diferentes, um vínculo municipal e outro federal.

E

Mariovalda pode acumular os dois cargos porque a Constituição, conforme prevê a Lei 8.112/90, ressalva os cargos de auxiliar administrativo e de assistente administrativo como cargos acumuláveis.

Q1017572

Ano: 2019 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2019 - UFES - Assistente em Administração |

Q1017572 Direito Administrativo

A Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre a disciplina jurídica da concessão, que consiste na possibilidade de o servidor se ausentar do serviço por:

A

10 dias, em caso de casamento do servidor.

B

2 dias, para doação de sangue pelo servidor.

C

2 dias, no máximo, para alistamento ou recadastramento eleitoral do servidor.

D

2 dias na semana de horário especial ao servidor que seja pessoa com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, desde que seja autorizada a compensação de horário pela chefia imediata.

E

8 dias, no caso de falecimento de madrasta ou padrasto do servidor.

Q1000500

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Administrativo |

Q1000500 Direito Administrativo

Assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. De acordo com a lei n° 8.112/90, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

( ) Assiduidade.

( ) Capacidade de iniciativa.

( ) Disciplina.

( ) Produtividade.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – F – F – V.

B

F – F – F – V.

C

V – V – V – V.

D

V – F – F – F.

E

F – F – F – F.

Q998041

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Administrador | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Assistente Social | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Psicólogo |

Q998041 Direito Administrativo

O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios que atendem às finalidades de garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão, proteção à maternidade, à adoção e à paternidade, além da assistência à saúde. Diante disto, pelo disposto na lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:

A

A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, tendo vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

B

À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.

C

Equipara-se ao acidente em serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

D

A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

E

O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

Q993599

Ano: 2018 Banca: UTFPR Órgão: UTFPR Prova: UTFPR - 2018 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q993599 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. Sobre esse tema, de acordo com a Lei nº 8.112/ 1990, é INCORRETO afirmar que:

A

a licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida para servidor em estágio probatório.

B

o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou reaproveitado em outro, caso o cargo de origem esteja provido.

C

o servidor em estágio probatório poderá exercer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

D

o servidor em estágio probatório pode licenciar-se por motivo de doença em pessoa da família, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e afastar-se para estudo ou missão no exterior.

E

o período de estágio probatório ficará suspenso durante a licença por motivo de doença em pessoa da família.

Q980510

Ano: 2019 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2019 - UFAC - Economista | UFAC - 2019 - UFAC - Engenheiro Civil | UFAC - 2019 - UFAC - Estatístico |

Q980510 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas: I - gratificação natalina e retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; II - adicional pelo exercício de atividades insalubres, e abono de permanência; III - adicional de férias e gratificação por encargo de curso ou concurso; IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário e adicional pelo exercício de atividades penosas. Assinale a opção em que todas as verbas são enquadradas como GRATIFICAÇÕES ou ADICIONAIS, nos termos da Lei nº 8.112/90:

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

Todas as assertivas.

Q980509

Ano: 2019 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2019 - UFAC - Economista | UFAC - 2019 - UFAC - Engenheiro Civil | UFAC - 2019 - UFAC - Estatístico |

Q980509 Direito Administrativo

Assinale a opção que conste verba que não constitui indenização, nos termos da Lei nº 8.112/90:

A

Alimentação.

B

Ajuda de Custo.

C

Diárias.

D

Transporte.

E

Auxílio-Moradia.

Q980501

Ano: 2019 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2019 - UFAC - Economista | UFAC - 2019 - UFAC - Engenheiro Civil | UFAC - 2019 - UFAC - Estatístico |

Q980501 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/90, são hipóteses legais de licença, EXCETO:

A

licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

B

licença para tratar de interesses particulares.

C

licença por assiduidade.

D

licença para desempenho de mandato classista.

E

licença para o serviço militar.

Q979832

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Alimentos e Laticínios | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Economia Doméstica | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico - Equipamentos - Médico Odontológico | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico de Laboratório - Biossegurança | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico de Laboratório - Topografia - Geoprocessamento | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico de Laboratório - Tecnologia de Alimentos | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Necrópsia e Anatomia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Prótese Dentária | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Farmácia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Música |

Q979832 Direito Administrativo

Considerando as temáticas vencimento e renumeração dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais constantes na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.

B

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

C

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 90 dias para quitar o débito, de modo que a não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

D

O vencimento, a remuneração e o provento não serão, em hipótese alguma, objeto de arresto, sequestro ou penhora.

E

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Q979191

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2018 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q979191 Direito Administrativo

Tendo em vista as disposições da Lei nº 8.112/1990, relativas a tempo de serviço, considere as afirmativas abaixo.

I - É contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

II - O exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal, não é considerado como de efetivo exercício.

III - O tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal contar-se-á apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

Q978283

Ano: 2019 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2019 - UFERSA - Engenheiro / Engenharia Mecânica |

Q978283 Direito Administrativo

Com base no Estatuto do Servidor Público Federal, analise as assertivas abaixo:

I. O servidor público que, após regular concurso, é nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após dois anos de exercício.

II. Somente haverá a perda do cargo de servidor estável em razão de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada a ampla defesa.

III. Durante o estágio probatório, o servidor público terá direito a licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

IV. A acumulação de cargos, ainda que lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários.

Estão corretas as assertivas:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, apenas.

D

II e III.

Q972121

Ano: 2019 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Prova: IF-PA - 2019 - IF-PA - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q972121 Direito Administrativo

A Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Federais), com a vigência da medida provisória nº 805, de 2017, passou a dispor que:

A

o servidor público federal será submetido ao dobro de tempo no estágio probatório;

B

o servidor público federal perderá o direito à indenização das férias quando submetido a processo administrativo disciplinar;

C

os servidores públicos federais contribuirão para a seguridade social com 14%, e não mais 11%, sobre a parcela – base de contribuição sobre o que exceder ao teto do INSS, imposição esta que se estende aos aposentados e pensionistas de quaisquer dos poderes da União, incluídas as autarquias e fundações;

D

os servidores públicos federais serão avaliados quando ao seu desempenho através de sistema diferenciado de avaliação;

E

os servidores públicos federais não terão mais direito a auxílio-moradia.

Q964736

Ano: 2019 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2019 - IF-ES - Assistente em Administração | IF-ES - 2019 - IF-ES - Técnico em Contabilidade | IF-ES - 2019 - IF-ES - Técnico em Eletroeletrônica | IF-ES - 2019 - IF-ES - Técnico em Agropecuária |

Q964736 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A posse ocorrerá no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.

B

São espécies de provimento de cargo público: nomeação e promoção.

C

A exoneração de ofício dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

D

O servidor poderá, desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País, independente do interesse da Administração.

E

São penalidades administrativas: a advertência, a suspensão, a demissão e a censura.

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Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

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