Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 147

Q281911

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo | CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Museólogo |

Q281911 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere ao procedimento administrativo disciplinar,
julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.

Deve ser obrigatoriamente instaurado processo administrativo disciplinar caso se verifique a prática de ato ilícito que enseje a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias ao servidor.

Certo

Errado

Q281910

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo | CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Museólogo |

Q281910 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere ao procedimento administrativo disciplinar,
julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.

Considere que João, servidor público federal, tenha sido punido disciplinarmente e, em seguida, declarado ausente. Nessa situação hipotética, qualquer pessoa da família de João poderá requerer a revisão do processo, desde que apresente fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor ou a inadequação da penalidade aplicada.

Certo

Errado

Q278731

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 |

Q278731 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando os fundamentos da gestão de pessoas no setor
público, julgue os itens que se seguem, com base no que dispõe a
Lei n.º 8.112/1990.

Quando o servidor público acompanhar o cônjuge para uma localidade diferente de seu domicílio funcional, a remoção a pedido ocorrerá sempre a critério da administração pública.

Certo

Errado

Q269822

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269822 Direito Administrativo

A respeito dos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990, bem como do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

A

Se determinado órgão da administração pública direta não tiver quadro próprio de pessoal, o servidor do Poder Executivo poderá ser designado, mediante autorização expressa do presidente da República, para exercício nesse órgão, por tempo indeterminado.

B

A responsabilidade penal do servidor público, regulada pela lei em questão, não abrange as contravenções a ele imputadas no exercício do cargo.

C

Não se admite a cassação de aposentadoria do servidor, ainda que decorrente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória que lhe tenha imposto, como efeito extrapenal específico, a perda do cargo público em decorrência da prática de crime durante o período em que esteve em atividade.

D

De acordo com a jurisprudência, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar poderá implicar a nulidade do procedimento se restar demonstrado o prejuízo causado à defesa do servidor.

E

O servidor tem direito a licença sem remuneração durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.

Q253769

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253769 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da administração pública, das disposições normativas referentes ao pregão, do controle administrativo, das atribuições do TCU e do regime jurídico inscrito na Lei n.º 8.112/1990.

A

As obrigações pecuniárias assumidas pela administração pública nos contratos de parceria público-privada poderão ser reforçadas, para o seu efetivo e fiel cumprimento no tempo e na forma convencionada, mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituição financeira que não seja controlada pelo poder público.

B

É de competência própria do TCU, com a possibilidade de reforma legislativa por parte do Congresso Nacional, na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores de natureza pública.

C

No direito administrativo, a teoria do órgão perde notoriedade e aceitação entre os publicistas contemporâneos, por não explicar, satisfatoriamente, como atribuir aos entes da administração pública os atos praticados pelas pessoas que agem em seu nome.

D

Declarado o vencedor no pregão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para a apresentação das razões do recurso.

E

A posse em cargo público, regulada pela Lei n.º 8.112/1990, é ato pessoal e intransferível, razão por que é proibida a sua realização mediante procuração.

Q248954

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248954 Direito Administrativo

Conta-se para efeito de aposentadoria e disponibilidade, exceto

A

o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal.

C

o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.

D

o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

E

o tempo de missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento.

Q248953

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248953 Direito Administrativo

Quanto à contagem do tempo de serviço federal, é correto afirmar que

A

a apuração do tempo de serviço é feita em meses, que serão convertidos em anos.

B

são considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos os afastamentos, entre outros, em virtude de férias; de participação em programa de treinamento regularmente instituído; e de licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor.

C

o tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública será contado cumulativamente.

D

o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é contado para todos os efeitos, inclusive, em dobro, o tempo em operações de guerra.

E

o tempo em que o servidor esteve aposentado será contado para todos os efeitos.

Q239178

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z |

Q239178 Direito Administrativo

Acerca das regras previstas na Lei n° 8.112/90, que tratam dos cargos públicos, é correto afirmar que:

A

posse é a contratação do servidor em emprego de atribuições e responsabilidades.

B

recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão.

C

reintegração é a reinvestidura do servidor estável, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede

D

o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

E

o servidor público estável somente poderá perder o cargo em virtude de processo disciplinar.

Q221485

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221485 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n^o 8.112/90, aos deficientes físicos é assegurado o direito

A

subjetivo à nomeação para cargo efetivo na administração pública, ainda que não sejam nomeados os demais aprovados no concurso do qual participaram.

B

a participar de concurso público para provimento de cargo efetivo, reservando-se às pessoas nessas condições prioridade em relação à aprovação de todos os demais participantes, em percentual de 10% das vagas.

C

à nomeação para emprego público, independentemente da participação em concurso público de provas e títulos, em percentual de 5% das vagas não ocupadas.

D

de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, devendo ser reservado para pessoas nessas condições 20% das vagas oferecidas no concurso.

E

à nomeação para 20% das vagas oferecidas no concurso público, independentemente da nomeação dos demais aprovados e da deficiência apresentada.

Q179551

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa |

Q179551 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, é incorreto afirmar:

A

O servidor público fará jus a licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial. A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30 dias, podendo ser prorrogada por até 30 dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 dias.

B

A vacância do cargo pode ocorrer por extinção do vínculo ou por modificação de sua natureza, até então existente, abrangendo os casos de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, falecimento, perda do cargo do servidor estável por adequação ao limite de despesa com pessoal, e anulação do ato de investidura.

C

O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar poderá ser exonerado a pedido ou requerer a aposentadoria espontânea posteriormente à conclusão do processo.

D

São espécies de atos de improbidade administrativa: a) permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; b) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; c) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; d) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; f) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, aquisição, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço para ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

E

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. O servidor poderá exercer suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Q125726

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125726 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/90, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo

A

não ficará sujeito a estágio probatório tendo em vista que o estágio probatório só é necessário para o exercício de cargo em comissão.

B

ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses.

C

ficará sujeito a estágio probatório por período único de 12 meses.

D

ficará sujeito a estágio probatório por período de 30 meses.

E

ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses.

Q87383

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87383 Direito Administrativo

A respeito das diferenças entre estatutários e celetistas na administração púbica, analise as afirmativas a seguir:

I. O estatutário pode ingressar por meio de recrutamento e seleção.

II. O celetista possui um estágio probatório de três anos.

III. Em algumas estatais, os celetistas dispõem de adicional por tempo de serviço.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se nenhuma afirmativa estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente a afirmativa II estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q71930

Ano: 2010 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Prova: IF-SE - 2010 - IF-SE - Analista - Tecnologia da Informação |

Q71930 Direito Administrativo

Considerando os exatos termos da Lei nº 8.112/90, conceder-seá ao servidor licença:

A

Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

B

Para atividade política;

C

Para capacitação;

D

Para tratar de interesses particulares;

E

Para desempenho de atividade classista.

Q64090

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64090 Direito Administrativo

A Lei n.° 8.112/1990 define o regime jurídico dos se rvidores civis federais, e a Lei n.° 4.878/1965 dispõe sobre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal (DF), ocupantes de cargos de atividade policial. Se uma lei federal vier a alterar a Lei n.° 8.112/1990, fixando em 40 dias o período de férias dos servidores públicos federais, tal ampliação

A

será aplicável aos delegados de polícia do DF porque a legislação brasileira os equipara a servidores públicos federais.

B

será aplicável aos delegados de polícia do DF em função do princípio constitucional administrativo da igualdade.

C

será aplicável aos delegados de polícia do DF porque a Lei n.° 4.878/1965 é silente sobre esse assunto e, por isso, aplica-se subsidiariamente a tais servidores a Lei n.° 8.112/1990.

D

será inaplicável aos delegados de polícia do DF porque eles são servidores distritais e, portanto, modificações na Lei n.° 8.112/1990 não alteram diretamente o seu estatuto jurídico.

E

será inaplicável aos delegados de polícia do DF porque essa alteração dependeria de emenda à Constituição da República.

Q47011

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47011 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito do regime constitucional dos agentes públicos.

A

Apesar de a jurisprudência sumulada do STF entender que não há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, recentemente esse entendimento vem sendo flexibilizado, pelo próprio STF, por entender que, se o Estado anuncia em edital de concurso público a existência de vagas, ele se obriga ao seu provimento, se houver candidato aprovado.

B

Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de determinado município houve por bem promulgar lei de sua iniciativa que autoriza a contratação temporária, por meio de concurso público, de fiscais fazendários, diante da necessidade imperiosa e urgente do serviço de arrecadação e fiscalização tributária. Nessa situação, não há qualquer irregularidade, já que a própria CF autoriza essa forma de contratação temporária.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão, de forma acumulativa, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, o qual poderá estabelecer, entre outros, o aumento da remuneração dos servidores públicos envolvidos no referido contrato.

E

Conforme entendimento do STF, o subsídio dos juízes estaduais será limitado ao subsídio dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.

Q45084

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45084 Direito Administrativo

Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF pertinentes aos servidores públicos.

A

É juridicamente válida a modalidade de provimento que permita ao servidor, sem anterior aprovação em concurso público, investir-se em cargo estranho à carreira que até então integrava.

B

A nomeação de funcionário sem concurso pode ser invalidada antes da posse.

C

É indispensável a assistência de advogado no processo administrativo disciplinar.

D

Durante o estágio probatório, é vedada a extinção do cargo em que o servidor esteja investido.

E

O servidor público em disponibilidade perceberá vencimentos proporcionais ao tempo de efetivo exercício.

Q39459

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |

Q39459 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico único,
julgue os itens subseqüentes.

A remoção e a redistribuição não constituem formas de provimento derivado, porque, nelas, há apenas o deslocamento do servidor, respectivamente, no âmbito do mesmo quadro ou para quadro diverso.

Certo

Errado

Q19700

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q19700 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos direitos e às vantagens dos servidores públicos
civis da União, julgue os itens que se seguem.

O segundo período aquisitivo de férias não se completa, necessariamente, ao final do vigésimo quarto mês de exercício profissional.

Certo

Errado

Q17536

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo |

Q17536 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne à seguridade social do servidor regulamentada
pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. 90 Será licenciado com

Certo

Errado

Q15764

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15764 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

I Caso o servidor ocupante de cargo público efetivo tenha cometido ilícito punível com demissão ou suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de sindicância ou de processo disciplinar, tratando-se de poder- dever da autoridade superior determinar a apuração dos fatos.

II O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, a qual indicará, entre eles, o presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

III No âmbito administrativo, a ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão; em dois anos quanto à suspensão; e em cento e oitenta dias quanto à advertência.

Assinale a opção correta.

A

Apenas um item está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

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